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Tag: Violência doméstica

  • PROTEÇÃO SOCIAL: Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

    PROTEÇÃO SOCIAL: Mulheres vítimas de violência devem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida | Mulheres vítimas de violência e população de baixa renda devem ter prioridade no Minha Casa, Minha Vida, segundo representantes dos movimentos sociais ouvidos pela comissão que analisam a medida provisória MP 1.162/2023 do programa habitacional, nesta quarta-feira (3).

    Os debatedores apontaram que é possível seguir em frente, aliando política habitacional com proteção social. O programa Minha Casa, Minha Vida é um dos principais programas habitacionais e de renda do país, que busca oferecer moradia digna para a população de baixa renda. No entanto, os representantes de movimentos sociais argumentaram que o programa precisa ser aprimorado para atender às necessidades específicas das mulheres vítimas de violência.

    Segundo os debatedores, as mulheres que sofreram violência domestica, por exemplo,  muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar moradia segura após deixarem seus agressores. Nesse sentido, é fundamental que o programa Minha Casa, Minha Vida priorize a oferta de moradia para essas mulheres, garantindo a sua segurança e independência.

    População negra e de baixa renda

    Além disso, os representantes de movimentos sociais destacam que a população de baixa renda muitas vezes vive em situações precárias, sem acesso a serviços básicos como saneamento, saúde e educação. Por isso, é importante que o programa habitacional seja aliado à política social, garantindo não apenas moradia, mas também serviços públicos de qualidade para essas famílias.

    Os debatedores também apontaram que é necessário um olhar específico para a população negra, que historicamente foi excluída dos programas habitacionais. Para combater essa desigualdade, é importante que o Minha Casa, Minha Vida priorize a oferta de moradia para essa população, garantindo o acesso à cidade e aos serviços básicos.

    Política social no Minha Casa Minha Vida

    A medida provisória 1.162/2023 foi elogiada pelos representantes dos movimentos sociais, mas eles ressaltaram que é preciso avançar ainda mais para garantir o direito à moradia digna para todos. Para isso, é fundamental que o programa habitacional seja articulado com a política social e considere as necessidades específicas das mulheres vítimas de violência, da população de baixa renda e da população negra.

    É importante destacar que a garantia do direito à moradia é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Por isso, é essencial que o Estado assuma o compromisso de promover políticas públicas que garantam o acesso à moradia digna para todas as pessoas, independentemente de sua condição social, de gênero ou de raça.

    Veja também: Minha Casa Minha Vida ganha novo valor para financiamento; entenda

  • Programa Caixa pra Elas oferece VANTAGENS EXCLUSIVAS para mulheres

    Você sabia que a Caixa Econômica Federal oferece um espaço exclusivo para atender mulheres? Batizado de Caixa pra Elas, o programa tem como objetivo atrair mais clientes para o banco, oferecendo diferenciais e vantagens exclusivas para o público feminino.

    A iniciativa vem sendo um diferencial importante no mercado bancário brasileiro desde o ano passado. Saiba mais sobre o Caixa pra Elas e suas iniciativas inovadoras para conquistar as mulheres brasileiras!

    Para começar, o programa está focado em três pilares fundamentais, que incluem a prevenção à violência contra a mulher, a promoção do empreendedorismo feminino e produtos exclusivos para mulheres.

    Apoia no combate contra violência doméstica

    A iniciativa visa conscientizar e apoiar as mulheres no combate à violência doméstica, utilizando toda a força da rede da Caixa para difundir informações sobre o tema. Além disso, a Caixa oferecerá crédito e orientação para as mulheres que desejam empreender em seus próprios negócios. A iniciativa tem um foco especial nas mulheres que receberam o Auxílio Brasil e trabalham informalmente, estimulando-as a criar seus próprios empreendimentos.

    Atualmente, dos 20 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, dois terços são chefiados por mulheres, o que corresponde a 15 milhões e meio de mulheres que receberam o auxílio. Para apoiar essas mulheres, a Caixa está presente por meio de financiamento e capacitação, oferecida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

    Crédito e produtos exclusivos

    Outro diferencial importante do Caixa para Elas é a oferta de produtos exclusivos para mulheres, como seguros e previdência, além de benefícios específicos nos cartões de crédito, com diferencial de avaliação e outros benefícios considerados em conjunto com as bandeiras e a própria Caixa.

    O presidente da Caixa, em entrevista, afirmou que o programa Caixa pra Elas é uma iniciativa importante para fortalecer a presença do banco no mercado, além de ser uma forma de contribuir para a equidade de gênero no Brasil. A Caixa tem um papel fundamental na promoção da inclusão financeira e na oferta de serviços bancários de qualidade para todos os brasileiros. A expectativa é que o programa atraia mais mulheres para o banco, fortalecendo ainda mais a sua atuação no mercado brasileiro.

    Veja também: NOVO CONCURSO CAIXA 2023: Caixa abrirá novas agências – previsão, salários e edital

  • CNJ aprova reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade

    CNJ aprova reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (11) um ato normativo que reserva 5% das vagas de trabalho terceirizado e continuado, de todos os tribunais do país, para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade. A medida faz parte do Programa Transformação e visa promover a inclusão social e a equidade de gênero nos órgãos do Poder Judiciário.

    De acordo com o texto aprovado, os tribunais e conselhos deverão reservar, no mínimo, 5% das vagas nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

    O relator do ato normativo, conselheiro Marcio Freitas, explicou que a ideia é que os tribunais busquem parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas para obter os cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma. Além disso, o CNJ estabelecerá indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão relativos a contratos de terceirização de serviços.

    A medida prevê também a adoção, por todos os tribunais, de práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual, além de obrigar a paridade salarial entre homens e mulheres. Com a aprovação do ato normativo, os órgãos do Poder Judiciário terão 90 dias para adaptar os contratos de prestação de serviço, e todos os editais de contratação deverão prever a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade daqui em diante.

    A medida é considerada um avanço importante para a promoção da equidade de gênero no mercado de trabalho, especialmente para as mulheres em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes têm dificuldade em encontrar emprego e acabam sujeitas a condições precárias de trabalho. Além disso, a reserva de vagas pode ajudar a reduzir a violência contra as mulheres, uma vez que o acesso ao trabalho é um fator importante para a autonomia econômica e a independência financeira das mulheres.

  • Lei reserva vagas no Sine para mulheres vítimas de violência

    Lei reserva vagas no Sine para mulheres vítimas de violência

    Entra em vigor a partir desta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que estabelece a reserva de 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    A medida tem como objetivo oferecer uma oportunidade de recomeço para mulheres que sofreram violência doméstica e precisam se inserir no mercado de trabalho para reconstruir suas vidas. Segundo a nova lei, se não houver mulheres em situação de violência doméstica ou familiar para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres em geral, e se ainda assim não forem preenchidas, o público em geral poderá se candidatar.

    A lei também obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A assistência deve incluir informações sobre direitos trabalhistas e previdenciários, além de apoio psicológico e orientação para encaminhamento aos serviços especializados de atendimento à violência doméstica.

    De acordo com o deputado Capitão Alberto Neto, a lei é uma forma de garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao mercado de trabalho e possam se livrar da dependência econômica do agressor. “Essa medida pode ser um divisor de águas na vida dessas mulheres, que terão a oportunidade de recomeçar suas vidas e se libertar do ciclo da violência”, afirma.

    A nova legislação é uma importante ferramenta para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma vez que a falta de independência financeira é um dos principais motivos que impedem as vítimas de deixar o agressor. Além disso, a medida contribui para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho e para o fortalecimento da participação feminina em todas as esferas da sociedade.

  • Auxílio aluguel: Lei para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada

    O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo. A novidade foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE).

    Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

    De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, a medida é de fundamental importância, pois garante às vítimas de violência doméstica uma chance de recomeçar a vida longe de seu agressor.

    “O Estado de São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança e autonomia”, afirmou.

    Com a sanção, as áreas técnicas do Governo criarão um grupo de trabalho para regulamentar a nova legislação em até 90 dias. Contudo, o texto da lei já estabelece que terão acesso ao benefício as vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e terão de comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia.

    Segundo da secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma importante ação em prol das mulheres em todo Estado. “O amparo à vítima de violência doméstica é um passo fundamental para se combater demais formas de violência presentes em nossa sociedade”, disse a secretária.