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  • NOTÍCIA TRISTE para o beneficiário do Bolsa Família acaba de sair

    NOTÍCIA TRISTE para o beneficiário do Bolsa Família acaba de sair

    Notícia triste para o beneficiário do Bolsa Família acaba de sair | Após o Supremo Tribunal Federal (STF) liberar a concessão de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, o governo federal anunciou nesta quarta-feira (13/09) que irá vetar a medida.

    A decisão foi tomada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que alega que a modalidade pode prejudicar o objetivo central do programa, que é garantir o acesso à alimentação.

    Notícia triste para o beneficiário do Bolsa Família acaba de sair
    Notícia triste para o beneficiário do Bolsa Família acaba de sair | (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

    Entenda a situação em detalhes!

    O que aconteceu antes?

    • O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha aprovado que as pessoas que recebem dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família, poderiam pegar empréstimos consignados.
    • Muita gente ficou animada com essa notícia, pensando que poderia pegar dinheiro emprestado se precisasse.

    Mas então veio a reviravolta:

    • Wellington Dias, o ministro responsável por programas como o Bolsa Família, disse “não” a essa ideia. Ele explicou que o dinheiro do Bolsa Família é para ajudar as famílias a comprar comida e coisas básicas.
    • Ele estava preocupado que, se as pessoas pegassem empréstimos, elas teriam que pagar juros e taxas e poderiam acabar sem dinheiro para o básico.

    Então, o que isso significa agora?

    • Se você é beneficiário do Bolsa Família, não pode pegar um empréstimo consignado.
    • Porém, se você já tinha feito um empréstimo antes dessa decisão, não precisa se preocupar. Suas condições vão continuar as mesmas de quando você pegou o empréstimo.

    Por que essa mudança?

    • A ideia é proteger as famílias. O governo quer ter certeza de que o dinheiro do Bolsa Família está sendo usado para as coisas mais importantes, como comida e necessidades básicas.

    E agora?

    • A discussão ainda está em andamento, e é importante ficar de olho nas notícias para qualquer atualização.
    • Esperamos que essa explicação tenha deixado a situação mais clara para você. O mais importante é saber que o objetivo do governo é proteger e ajudar as famílias que mais precisam.

    Empréstimo implantado na gestão Bolsonaro

    Porém, é essencial observar o histórico desta questão. Durante a administração anterior, foi aprovado um decreto que permitia o crédito consignado a tais beneficiários. Mas, com a atual gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, mudanças foram feitas para revogar tal permissão, realinhando o programa ao seu propósito central.

    Concluindo, segundo a legislação vigente, embora os novos empréstimos tenham sido suspensos, aqueles beneficiários que já haviam firmado contratos de crédito consignado antes das mudanças legislativas mantêm suas condições originais.

    Continuaremos acompanhando os desenvolvimentos em torno deste assunto e fornecendo informações atualizadas para nossos leitores. Veja mais notícias do tema!

  • Licença maternidade de pai-solteiro; saiba se é possível e como solicitar

    A evolução dos modelos familiares e a presença crescente de pais solteiros na sociedade têm levantado questões importantes sobre o direito à licença-maternidade. Com o objetivo de garantir equidade e justiça, o Supremo Tribunal Federal desempenha um papel fundamental na interpretação da lei, adaptando-a às novas realidades familiares.

    O entendimento do STF sobre a licença-maternidade para pais solteiros se baseia nos princípios constitucionais de igualdade e isonomia. Reconhecendo a importância do cuidado e desenvolvimento dos filhos por parte dos pais, o STF tem defendido o direito dos pais solteiros à licença-maternidade, independentemente do seu estado civil.

    Cada caso exige uma interpretação

    Embora haja um entendimento claro do STF sobre essa questão, é importante ressaltar que cada caso pode ter particularidades e que ainda existem desafios e debates em torno do assunto. A legislação brasileira atual reconhece o direito à licença-maternidade para pais solteiros em casos de adoção ou falecimento da mãe, garantindo um período de afastamento do trabalho para que o pai possa cuidar do filho recém-nascido ou adotado.

    No entanto, é necessário continuar acompanhando a evolução dessas questões e promover debates para ampliar e aprimorar os direitos dos pais solteiros. É fundamental garantir que as leis e políticas estejam atendidas com as necessidades das famílias contemporâneas, promovendo a igualdade de gênero e o fortalecimento dos laços parentais.

    À medida que a sociedade avança e os modelos de família se diversificam, é essencial que as políticas e as leis se adaptem a essas mudanças, garantindo que todos os pais, independentemente do seu estado civil, tenham o direito de passar tempo de qualidade com seus filhos durante os primeiros meses de vida. O reconhecimento da importância do papel dos pais na criação dos filhos é um passo fundamental para construir uma sociedade mais justa e igualitária.

    Como solicitar a licença

    Em primeiro lugar, é essencial esclarecer que, de acordo com a legislação brasileira atual, o direito à licença-maternidade para pais solteiros se reconhece em situações de adoção ou falecimento da mãe. Em ambos os casos, o pai solteiro pode solicitar a licença-maternidade para cuidar de seu filho recém-nascido ou adotado.

    No caso da adoção, se concede a licença para permitir que o pai possa se dedicar integralmente ao processo de adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Essa licença é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, da mesma forma que se concederia a uma mãe adotiva.

    No caso de falecimento da mãe, seja no parto ou após o nascimento do filho, o pai tem direito a solicitar o restante do período de licença-maternidade que seria de direito da mãe. Se garante esse direito para que o pai possa se dedicar a cuidar do filho nesse período de grande vulnerabilidade e ajustes.

    Para solicitar a licença-maternidade, o pai solteiro deve formalizar o pedido junto ao empregador e apresentar a documentação necessária. Isso pode incluir certidão de nascimento da criança, documentos de adoção ou certidão de óbito da mãe.

    Veja também: QUAIS aposentados do INSS têm direito a Nova Carteira Digital com benefícios exclusivos?

  • STF julgará correção monetária do FGTS na próxima quinta-feira

    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar na próxima quinta-feira, dia 20 de abril, a ação movida pelo partido Solidariedade que questiona a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão pode resultar em ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.

    Desde o início dos anos 1990, a correção monetária do FGTS é feita pela Taxa Referencial (TR). Na ação, o Solidariedade argumenta que a correção deveria ter sido feita sempre pela inflação. Caso os ministros do STF decidam a favor do partido, os valores nas contas do FGTS deverão ser corrigidos por algum índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    A ação tramita no STF desde 2014 e tem grande relevância para os trabalhadores e para o próprio Judiciário. Nos últimos 10 anos, centenas de milhares de ações individuais e coletivas foram movidas para reivindicar a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. Desde 2019, todos os processos estão suspensos por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo, para que a decisão definitiva do plenário seja tomada.

    A TR é a maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada porque costuma ficar sempre abaixo da inflação, corroendo o poder de compra do saldo do FGTS. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023.

    A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção. Em 2020, o Supremo já considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas.

    Caso o Supremo decida pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS. Entretanto, é possível que haja alguma modulação para amenizar o impacto sobre os cofres da União.

    O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada e é obrigatório desde a Constituição de 1988. Todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo, que é gerido pela Caixa Econômica Federal. Hoje, o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional.

  • MP libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas

    MP libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas

    A Medida Provisória (MP) 1168/23 abre crédito extraordinário de R$ 640 milhões para ações de proteção de comunidades indígenas.  Os recursos estão divididos em cinco ministérios. O crédito atende decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou à União uma série de medidas emergenciais de assistência e proteção aos povos Yanomami, Karipuna e Kayapo, entre outros.

    Barroso é relator da ação ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que denunciou graves violações dos direitos humanos contra o povo Yanomami e invasão de terras indígenas pelo garimpo ilegal.

    Divisão do dinheiro liberado pela Medida Provisória 1168/23

    Ministério Valor (R$ milhões) Ação
    Povos Indígenas 146 – Fiscalizar terras indígenas
    – Combater o garimpo ilegal
    Desenvolvimento e Assistência Social 144,7 – Custear distribuição de alimentos
    – Apoiar projetos de inclusão produtiva de povos indígenas
    Defesa 135,5 Ações emergenciais das Forças Armadas de apoio a terras indígenas
    Meio Ambiente e Mudança do Clima  86,5 Fiscalizar e gerir unidades de conservação em terras indígenas
    Justiça e Segurança Pública 126,7  Cobrir gastos diversos, incluindo deslocamento de policiais federais e rodoviários federais

    Fonte: MP 1168/23

    A maior parte do crédito aberto pela medida provisória (R$ 146 milhões) será direcionada à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério dos Povos Indígenas, para fiscalização de terras indígenas e combate ao garimpo ilegal.

    O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social receberá R$ 144,7 milhões para custear a distribuição gratuita de alimentos e apoio a projetos de inclusão produtiva de povos indígenas.

    Já a pasta da Defesa será contemplada com R$ 135,5 milhões para ações emergenciais das Forças Armadas de apoio a terras indígenas.

    A medida provisória também destina recursos para os seguintes ministérios:

    Meio Ambiente e Mudança do Clima: receberá R$ 86,5 milhões para ações de fiscalização e de gestão de unidades de conservação em terras indígenas; e
    Justiça e Segurança Pública: receberá R$ 126,7 milhões para cobrir gastos diversos, incluindo deslocamento de policiais federais e rodoviários federais.

    Tramitação

    A medida provisória será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

  • Ação no STF pode garantir VITÓRIA INÉDITA pra quem trabalha de carteira assinada

    Ação no STF pode garantir VITÓRIA INÉDITA pra quem trabalha de carteira assinada

    Você sabia que uma ação em andamento no Supremo Tribunal Federal pode garantir uma vitória inédita para trabalhadores brasileiros que atuam com carteira assinada?

    Essa ação promete uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros que atuam com carteira assinada, e pode ser um avanço significativo para a garantia de seus direitos. Se você ficou curioso e quer saber mais, continue lendo!

    Ação no STF pode garantir VITÓRIA INÉDITA pra quem trabalha de carteira assinada
    Ação no STF pode garantir VITÓRIA INÉDITA pra quem trabalha de carteira assinada | Foto: Pixabay

    Ação no STF pode garantir VITÓRIA INÉDITA pra quem trabalha de carteira assinada

    É que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ter uma mudança em sua taxa de reajuste caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela inconstitucionalidade da atual fórmula de correção. A ação foi movida pelo Partido Solidariedade, na ADI 5.090/2014, e será julgada no dia 20 de abril.

    O argumento utilizado pelo partido é que a Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, que é a atual forma de correção do FGTS, não repõe a inflação brasileira desde 1999, o que prejudica o poder de compra dos trabalhadores.

    Como será o reajuste

    Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da atual fórmula de correção, a sugestão é que seja utilizada alguma forma de índice inflacionário, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o reajuste do FGTS.

    Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, cerca de R$ 720 bilhões deixaram de ser repassados aos trabalhadores desde 1999 até março deste ano, se no lugar da TR fosse usado o INPC para correção dos saldos.

    Quem terá direito ao reajuste

    Caso a decisão seja favorável aos trabalhadores, o STF definirá também quais pessoas terão direito ao reajuste. É possível que a decisão não seja retroativa e comece a valer apenas após o julgamento. Nesse caso, todos os trabalhadores com saldo nas contas do FGTS seriam beneficiados nas condições definidas pelo STF.

    Leia também: Ministro bate o martelo e GRANDE VITÓRIA para os brasileiros com dívidas acaba de sair HOJE (03/04)

    No entanto, há a possibilidade de a decisão ser pela manutenção da constitucionalidade da TR como índice de correção dos valores, o que significaria que a correção permanece a mesma prevista por lei, sem nenhuma alteração.

    O resultado do julgamento é aguardado com expectativa pelos trabalhadores e pelo setor financeiro, já que pode impactar significativamente o montante de recursos disponíveis no FGTS e, consequentemente, o poder de compra dos trabalhadores.

  • Ministro suspende alteração na cobrança do ICMS sobre tarifa de energia

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da lei que exclui a cobrança de taxas de distribuição e transmissão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.

    Com a suspensão, os estados poderão voltar a cobrar as taxas denominadas tarifa de uso dos sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto na tarifa.

    O cálculo foi alterado pela Lei Complementar 194/2022, que definiu a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

    Ministro suspende alteração na cobrança do ICMS sobre tarifa de energia

    Na decisão, Fux argumenta que, ao legislar sobre o tema, a “União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”.

    O ministro também citou estimativas de que os estados deixarão de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada semestre com a retirada das taxas. “A premência da medida também pode ser extraída dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, disse.

    O pedido de suspensão foi apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A decisão é provisória e deverá ser referendada pela Corte.

  • STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial

    STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial

    Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

    Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.

    Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fuz, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator.

    Já o ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.

    O julgamento foi iniciado ontem (8) e concluído hoje (9).

  • Demissão sem justa causa: há motivo para preocupação?

    Advogado especialista em Direito do Trabalho explica que mudanças de demissão por justa causa na lei trabalhista exigem aval do Congresso. Os rumores de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgaria uma ação que pode proibir as empresas de demitir trabalhadores sem justa causa ganharam espaço nas redes sociais no início do ano e provocaram uma série de dúvidas em empregados e empregadores.

    O advogado especialista em Direito do Trabalho Fernando Kede, do escritório Schwartz e Kede, explica que o que o STF vai analisar agora não é se as empresas podem demitir o empregado sem justa causa ou não, e sim sobre o decreto feito na época então presidente da república Fernando Henrique Cardoso suspendendo a adesão à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A corte decidirá se o presidente da República pode ou não, sem anuência do Congresso Nacional, suspender essa adesão”, diz.

    Demissão sem justa causa: há motivo para preocupação?

    O advogado explica que, ainda que a decisão seja de que o presidente não poderia ter suspendido a adesão à convenção, a empresa vai poder demitir os empregados por motivos relacionados a sua capacidade ou comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço.“Ainda que o STF decida que o presidente não poderia ter suspendido a adesão, deverá haver uma lei para regulamentar essa convenção da OIT e adequá-la à nossa legislação”, observa.

    Na avaliação do especialista, a legislação trabalhista não deve sofrer alterações significativas no momento. “Para mudar a legislação trabalhista é necessário aprovação de uma lei complementar pelo Congresso e há todo um trâmite legal para isso. Por enquanto, tudo permanece como está”, completa.

    Pelo advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando Kede.

  • Telegram descumpre bloqueio de conta e recebe multa de R$ 1,2 milhão

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes multou hoje (25) o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).

    Telegram descumpre bloqueio de conta e recebe multa

    Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir decisões judiciais em território brasileiro.

    “Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou.

    Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão.

    “Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu.

    Em ofício enviado ao ministros antes da decisão, o Telegram pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de fundamentação.

  • Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional

    Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional

    Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso Nacional, em Brasília. Veja as imagens. 

    Milhares de seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendem um golpe para derrubar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo, em Brasília, praticamente sem resistência da polícia da capital federal.

    Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso
    Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso

    O presidente Lula estava em Araraquara, no interior de São Paulo, em visita para conhecer áreas afetadas pelas chuvas, enquanto alguns manifestantes chegavam à porta do Palácio do Planalto, sede do governo.

    Os manifestantes invadiram a sede dos três poderes e quebraram janelas, câmeras de segurança, armários e gabinetes do Planalto e do STF.

    Vídeos: É assim que seguidores de Bolsonaro invadiram o Congresso

    Eles chegaram em caravanas de todo o país, enquanto Bolsonaro está em Orlando, nos Estados Unidos, para onde viajou após deixar o poder.

    Presidente Lula vai assinou o Decreto de Intervenção Federal no Distrito Federal até 31 de janeiro

    Ele enfatizou que a intervenção será limitada à segurança pública. “Houve má-fé, má vontade. Policiais militares lideravam os vândalos. Os policiais que participaram disso não podem ficar impunes”, disse Lula.

    A situação foi comparada à invasão do Capitólio, o Congresso dos Estados Unidos, em janeiro de 2020 para ignorar a derrota eleitoral do então presidente Donald Trump, aliado de Bolsonaro.

    “Esses atos antidemocráticos devem sofrer o rigor da lei”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

    A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, acusou o governador de Brasília, Ibaneis Rocha, aliado de Bolsonaro, de ter liberado a área para permitir o avanço dos golpistas.

    Os manifestantes estavam nos escritórios de colaboradores de Lula e quebraram objetos ao passarem dentro do Planalto, segundo a televisão CNN Brasil. O secretário de Segurança de Brasília é Anderson Torres, que foi ministro da Justiça de Bolsonaro.

    Já há cinco pessoas presas pelo ataque ao Congresso Brasileiro

    A informação é do jornal O Globo, que destacou que a Polícia Militar do Distrito Federal já prendeu pelo menos cinco pessoas que estavam entre os terroristas que invadiram os prédios do Congresso, do Planalto e do Supremo Tribunal Federal. Eles foram detidos na Praça dos Três Poderes e levados para outro local.