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  • SUS vai oferecer cirurgia e reabilitação para ESTA deficiência!

    SUS vai oferecer cirurgia e reabilitação para ESTA deficiência!

    Todos os dias, nas maternidades brasileiras, nascem crianças com uma condição pouco falada, mas que exige atenção urgente do SUS. O que muitos pais ainda não sabem é que agora existe uma nova esperança para esses pequenos. Uma lei sancionada recentemente pode mudar o futuro de muitas famílias.

    Essa condição tem nome e solução: o lábio leporino ou a fenda palatina. Com a nova legislação aprovada, o tratamento gratuito para lábio leporino ou fenda palatina no SUS passa a ser um direito garantido. E o melhor: isso inclui cirurgia, acompanhamento e suporte de especialistas.

    SUS vai oferecer cirurgia e reabilitação para ESTA deficiência!

    A nova lei, sancionada pelo presidente Lula, garante o acesso a uma linha completa de cuidados para quem nasce com lábio leporino ou fenda palatina. Isso inclui não apenas a cirurgia reconstrutiva, mas também todo o suporte clínico antes e depois da operação.

    O paciente diagnosticado ainda no pré-natal ou logo após o parto deverá ser encaminhado imediatamente para centros especializados. Dessa forma, será possível planejar o procedimento cirúrgico e iniciar o acompanhamento multiprofissional o quanto antes. Essa agilidade pode fazer toda a diferença para o desenvolvimento da criança.

    Atendimento multidisciplinar garantido no SUS

    O tratamento gratuito para lábio leporino ou fenda palatina no SUS não se limita apenas à cirurgia. A lei também inclui suporte com profissionais como fonoaudiólogos e ortodontistas. Eles são fundamentais no processo de reabilitação, principalmente nos casos em que a criança precisa reaprender a falar, mastigar ou até mesmo respirar melhor.

    O acompanhamento fonoaudiológico será essencial para ajudar na fala e sucção. Já o ortodontista irá avaliar se há necessidade de usar aparelho dentário ou realizar implantes. Todo esse suporte será oferecido gratuitamente pelo SUS, com foco na reabilitação completa da criança.

    SUS vai oferecer cirurgia e reabilitação para ESTA deficiência!
    SUS vai oferecer cirurgia e reabilitação para ESTA deficiência! – Foto: © Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Por que essa lei é tão importante?

    De acordo com o relator da proposta, deputado Dr. Ismael Alexandrino, cerca de 15 crianças nascem todos os dias no Brasil com esse tipo de malformação. O problema pode afetar diretamente a alimentação, a fala e até o convívio social dessas crianças, principalmente se o tratamento for adiado.

    Sem o acompanhamento adequado, essas crianças podem enfrentar dificuldades de aprendizado, infecções recorrentes e até sofrer bullying. Por isso, a nova lei vem em boa hora, reforçando o direito ao atendimento especializado e garantindo que ele ocorra de forma precoce.

    Qual será o impacto para as famílias brasileiras?

    Com o tratamento gratuito para lábio leporino ou fenda palatina no SUS, muitas famílias deixam de enfrentar filas longas e gastos elevados na rede particular. A cirurgia e os acompanhamentos, que antes podiam custar milhares de reais, agora estarão disponíveis em centros de referência espalhados pelo país.

    Essa mudança trará mais equidade para o sistema de saúde. Afinal, o acesso ao tratamento não dependerá mais da renda familiar, mas sim da necessidade do paciente. Isso representa um grande passo em direção a um SUS mais justo e eficiente.

    O que os profissionais de saúde dizem sobre isso?

    A proposta foi bem recebida por médicos, fonoaudiólogos e cirurgiões que atuam na rede pública. Muitos já realizavam esses atendimentos, mas sem um respaldo legal tão claro. Agora, com a nova lei, o encaminhamento e o tratamento passam a ser obrigatórios, o que fortalece a rede de atendimento.

    Além disso, a regulamentação pode incentivar a criação de novos centros especializados e ampliar a formação de profissionais qualificados para lidar com essas condições.

    A aprovação da lei que garante o tratamento gratuito para lábio leporino ou fenda palatina no SUS é uma conquista para milhares de famílias brasileiras. Ela reforça um princípio essencial: saúde é um direito de todos. Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para reduzir desigualdades e oferecer às crianças afetadas uma chance real de desenvolvimento e inclusão.

    Mais do que uma cirurgia, essa lei oferece dignidade, acolhimento e um futuro melhor. É uma notícia que merece ser celebrada — e divulgada.

  • Nova lei garante isenção de dívidas para idosos com mais de 60 anos

    Nova lei garante isenção de dívidas para idosos com mais de 60 anos

    Nos últimos meses, uma medida aprovada pelo governo tem causado alívio entre milhões de brasileiros com mais de 60 anos. A notícia, que vem se espalhando silenciosamente, representa um marco importante na proteção financeira de idosos.

    Sem alarde, essa decisão passou a valer e já está fazendo diferença na vida de quem mais precisa. Trata-se de uma isenção que permite aos idosos se livrarem de até três tipos de dívidas, desde que atendam a alguns critérios simples.

    Nova lei garante isenção de dívidas para idosos com mais de 60 anos

    A palavra-chave para entender essa novidade é isenção para idosos. Amparada pela Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021), essa medida busca proteger os consumidores mais vulneráveis, especialmente os aposentados e pensionistas.

    A lei tem como principal objetivo evitar o comprometimento total da renda dos idosos com dívidas que, muitas vezes, foram contraídas por necessidade, e não por má-fé. O foco é garantir uma vida digna e preservar o acesso aos itens básicos.

    O que a isenção realmente cobre?

    A isenção para idosos contempla três principais áreas de endividamento. São elas:

    • Contas básicas, como água, luz, gás e telefone;
    • Faturas de cartão de crédito, com condições especiais de renegociação;
    • Empréstimos pessoais e consignados, desde que feitos de forma consciente e com boa-fé.

    Essas dívidas, quando enquadradas nos critérios legais, podem ser renegociadas com maior facilidade. Em alguns casos, há até possibilidade de anulação parcial dos valores.

    Por que essa medida é tão importante para idosos?

    Muitos idosos vivem com um orçamento limitado, dependem exclusivamente do INSS e enfrentam dificuldades para lidar com o aumento do custo de vida. Ao garantir isenção ou renegociação mais justa, o governo ajuda essa população a evitar o superendividamento.

    Além disso, a legislação também impede práticas abusivas, como ofertas de crédito enganosas, muito comuns entre instituições financeiras que visam lucros rápidos à custa dos mais vulneráveis.

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    Nova lei garante isenção de dívidas para idosos com mais de 60 anos

     

     

    Quem pode solicitar a isenção?

    Para ter acesso ao benefício, o idoso precisa:

    • Ter mais de 60 anos;
    • Estar em situação de superendividamento;
    • Comprovar que as dívidas foram feitas com intenção real de pagamento;
    • Ter comprometimento da renda com gastos essenciais (como alimentação, saúde e moradia).

    O processo começa com a solicitação de uma audiência de conciliação no Procon ou na Defensoria Pública. Nessa etapa, o idoso pode apresentar provas da renda e das dívidas acumuladas.

    Como funciona a renegociação protegida

    Com base na nova lei, os idosos têm o direito de propor um plano de pagamento ajustado à sua realidade. Esse plano pode incluir prazos maiores, juros menores e até a suspensão de cobranças abusivas.

    É importante saber que os credores são obrigados a participar da audiência de conciliação. Caso não aceitem a proposta, o juiz poderá intervir, garantindo que os direitos do idoso sejam respeitados.

    Proteção garantida por lei para idosos

    A isenção para idosos também reforça o Estatuto do Idoso, que assegura dignidade e respeito em todas as fases da vida. A lei entende que o envelhecimento não pode ser motivo para exclusão financeira ou cobrança injusta.

    Além disso, o Código de Defesa do Consumidor garante que o cidadão tenha acesso a crédito consciente, com informações claras, sem cláusulas abusivas e com total transparência.

    A isenção para idosos é uma vitória silenciosa, mas poderosa. Ela protege quem mais precisa, combate o superendividamento e garante mais qualidade de vida para os brasileiros da terceira idade.

    Se você tem mais de 60 anos, ou conhece alguém que esteja nessa situação, vale a pena buscar informações e verificar se a medida pode ser aplicada. O acesso à justiça está garantido e pode fazer toda a diferença.

    A dignidade financeira não deve ser privilégio, mas sim um direito. E agora, com essa lei, fica claro que o Brasil está caminhando nessa direção.

  • Nova lei de trânsito obriga nova mudança: O que você precisa saber?

    Nova lei de trânsito obriga nova mudança: O que você precisa saber?

    Mudanças importantes estão acontecendo para quem dirige no Brasil. Uma nova regulamentação foi aprovada e promete impactar diretamente a forma como lidamos com a segurança no trânsito.

    Mas antes de pensar que é “só mais uma regra”, é importante entender o motivo por trás dessa decisão. A atualização envolve todos os motoristas — e a multa para quem não seguir pode pesar no bolso.

    Nova lei de trânsito
    Nova lei de trânsito obriga nova mudança: O que você precisa saber? – Foto: Freepik

    Nova lei de trânsito obriga nova mudança: O que você precisa saber?

    A palavra-chave desta nova etapa é segurança. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 966, que torna obrigatória a substituição ou adaptação dos espelhos retrovisores dos veículos. Essa nova exigência visa reduzir os pontos cegos e melhorar a visibilidade dos motoristas — especialmente no transporte escolar.

    Segundo a nova lei, os retrovisores agora devem seguir um padrão mínimo de área refletora. A superfície espelhada deve ter pelo menos 69 cm² e comportar um círculo com 7,8 cm de diâmetro. Essa medida impede o uso de espelhos pequenos e estreitos, que limitam o campo de visão.

    A mudança vale tanto para veículos novos quanto para os já em circulação. Ou seja, adaptar-se não é uma opção — é uma necessidade.

    Por que essa mudança é tão importante?

    Os espelhos retrovisores são uma parte essencial da segurança no trânsito. Eles ajudam o motorista a perceber o que acontece ao redor do veículo. No entanto, muitos acidentes são causados por falhas de visibilidade — principalmente nos chamados “pontos cegos”.

    Com a nova regulamentação, a ideia é reduzir ao máximo esses riscos. A firmeza na fixação dos espelhos também entra como uma exigência: eles precisam resistir a vibrações e pequenos impactos, sem sair da posição ou exigir ajustes constantes.

    Além disso, o retrovisor interno deve oferecer uma visão ampla da parte traseira do veículo, garantindo que o condutor tenha total consciência do que se passa atrás do carro.

    Foco especial no transporte escolar

    O transporte de crianças exige cuidados redobrados. Pensando nisso, a nova lei traz regras específicas para esse tipo de veículo. Os espelhos devem ser ajustados de forma que o motorista consiga ver toda a movimentação ao redor do automóvel — especialmente durante o embarque e desembarque dos alunos.

    Essa medida é uma resposta a ocorrências trágicas que poderiam ser evitadas com melhor visibilidade. Com os espelhos adaptados à altura das crianças, é possível detectar com mais precisão qualquer movimento inesperado, reduzindo drasticamente os riscos de atropelamento.

    Veículos coletivos também entram na regra

    Não são apenas os carros particulares que devem se adequar. A nova norma também vale para ônibus, vans e veículos de transporte por aplicativo. A recomendação é ajustar a altura e o ângulo dos retrovisores conforme o motorista — já que cada pessoa tem uma estrutura física diferente.

    Isso garante que todos os condutores, independentemente da altura, tenham um campo de visão ideal. Em veículos compartilhados, onde os condutores mudam com frequência, esse cuidado precisa ser redobrado.

    Fiscalização e penalidades no trânsito

    A fiscalização já começou. Agentes de trânsito estão autorizados a verificar a conformidade dos retrovisores durante abordagens de rotina e em operações especiais, como blitzes. Então, o descumprimento da lei resultará em multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    Se houver reincidência, o motorista pode até ter o direito de dirigir suspenso temporariamente. Portanto, quem ainda não se adequou à nova regra deve agir rápido.

    Como se preparar para a nova exigência

    A melhor maneira de evitar problemas é visitar um mecânico ou autoelétrico de confiança e verificar se os retrovisores do seu veículo estão dentro do novo padrão. Assim, se for necessário trocar, invista em modelos certificados e com boa área refletora.

    Além disso, pratique ajustar corretamente os espelhos antes de sair com o carro. Esse hábito simples pode salvar vidas — inclusive a sua.

    Embora pareça uma medida técnica, a nova exigência dos retrovisores representa um avanço importante na construção de um trânsito mais seguro. Não se trata apenas de cumprir regras, mas de adotar uma postura mais responsável ao volante.

    Portanto, fique atento, adapte seu veículo e contribua para um ambiente mais seguro para motoristas, passageiros e pedestres. Afinal, quando se trata de segurança, todo detalhe faz diferença.

  • Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

    Desde ontem, 5 de abril, a Caixa Econômica Federal está autorizada a gerir o fundo de recursos arrecadados pelo Seguro DPVAT, bem como analisar e efetuar o pagamento de indenizações relacionadas a acidentes de trânsito. A medida foi oficializada pela Lei 14.544/23, que teve origem na medida provisória (MP) 1149/22, aprovada sem modificações na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e publicado no Diário Oficial da União.

    O Seguro DPVAT foi criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Para financiar o fundo, os proprietários de veículos pagam prêmios obrigatórios anuais. No entanto, a cobrança foi suspensa nos últimos três anos (2021-2023). No ano passado, a Caixa assumiu a função de administrar o fundo, substituindo a Seguradora Líder, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão responsável pela fiscalização dos mercados de seguro e previdência complementar no Brasil. No entanto, a contratação, sem licitação, tem sido questionada na Justiça Federal.

    A nova lei legaliza a atuação da Caixa na gestão do fundo e dos seguros, uma vez que a escolha do banco decorre do seu porte, capilaridade e experiência em operações de pagamentos de maior complexidade, segundo o governo. Agora, a Caixa está autorizada a gerir e administrar o fundo, além de processar e efetuar os pagamentos de indenizações aos beneficiários do seguro.

    A medida tem sido vista como uma forma de fortalecer a Caixa e garantir a sustentabilidade financeira do Seguro DPVAT, que é uma importante fonte de recursos para as vítimas de acidentes de trânsito no país. No entanto, a contratação da Caixa sem licitação tem gerado controvérsias e pode ser alvo de questionamentos futuros.

  • Lei garante funcionamento de delegacias da mulher 24 horas

    Lei garante funcionamento de delegacias da mulher 24 horas

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4) a Lei 14.541/23, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, é oriunda do Projeto de Lei 781/20, de autoria do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano.

    A proposta estabelece que as delegacias de atendimento à mulher deverão funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados. O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em salas reservadas e por policiais do sexo feminino. Para garantir que o acolhimento das vítimas seja eficaz e humanitário, os policiais responsáveis pelo atendimento deverão passar por treinamento adequado.

    As Deam terão como função o atendimento especializado e a polícia judiciária, além de prestar assistência psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência, por meio de convênios com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

    De acordo com a nova lei, as Deam também deverão disponibilizar um número de telefone ou mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

    Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios.

    A iniciativa visa a garantir que as mulheres tenham acesso a um atendimento especializado e humanizado em casos de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. Com a lei, as Deam poderão atender às vítimas em qualquer momento, de forma a assegurar a proteção e a segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade.

  • Lei reserva vagas no Sine para mulheres vítimas de violência

    Lei reserva vagas no Sine para mulheres vítimas de violência

    Entra em vigor a partir desta terça-feira (4) a Lei 14.542/23, que estabelece a reserva de 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma altera a Lei do Sine e teve origem no Projeto de Lei 3878/20, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

    A medida tem como objetivo oferecer uma oportunidade de recomeço para mulheres que sofreram violência doméstica e precisam se inserir no mercado de trabalho para reconstruir suas vidas. Segundo a nova lei, se não houver mulheres em situação de violência doméstica ou familiar para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres em geral, e se ainda assim não forem preenchidas, o público em geral poderá se candidatar.

    A lei também obriga os municípios que aderirem ao Sine a prestar assistência a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A assistência deve incluir informações sobre direitos trabalhistas e previdenciários, além de apoio psicológico e orientação para encaminhamento aos serviços especializados de atendimento à violência doméstica.

    De acordo com o deputado Capitão Alberto Neto, a lei é uma forma de garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao mercado de trabalho e possam se livrar da dependência econômica do agressor. “Essa medida pode ser um divisor de águas na vida dessas mulheres, que terão a oportunidade de recomeçar suas vidas e se libertar do ciclo da violência”, afirma.

    A nova legislação é uma importante ferramenta para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma vez que a falta de independência financeira é um dos principais motivos que impedem as vítimas de deixar o agressor. Além disso, a medida contribui para a promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho e para o fortalecimento da participação feminina em todas as esferas da sociedade.

  • Lei garante troca de implante mamário em pacientes de câncer

    Lei garante troca de implante mamário em pacientes de câncer

    Nesta segunda-feira (3), foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.538/23 que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS).

    No caso do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente. A nova lei tem origem no projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

    Além disso, a lei assegura o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer. A aprovação da lei é uma importante conquista para as mulheres que passam por tratamentos oncológicos e sofrem com as complicações decorrentes desses procedimentos.

    A luta pela aprovação do projeto teve grande engajamento da sociedade civil, que reconhece a importância do tema para a saúde e o bem-estar das mulheres que enfrentam o câncer. Com a sanção presidencial, a lei se torna um marco importante na garantia dos direitos e da proteção à saúde feminina.

    A partir de agora, as mulheres que passaram por cirurgias de implante mamário decorrentes de tratamentos de câncer poderão contar com a possibilidade de troca em casos de complicações ou efeitos adversos, tendo o acompanhamento psicológico e multidisciplinar assegurado pela nova legislação.

  • Por que LULA determinou que o CPF seja o único número de identificação no país?

    Por que LULA determinou que o CPF seja o único número de identificação no país?

    Você já parou para pensar por que o presidente Lula decidiu que o CPF seria o único número de identificação no Brasil? Essa decisão pode parecer curiosa para alguns, mas ela teve um grande impacto na maneira como os brasileiros são identificados hoje em dia. Mas, por que Lula optou por essa mudança? Neste artigo, vamos explorar as razões por trás dessa decisão e o que mudou desde então.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei 14.534/23, tornando o CPF o único número de identificação geral no Brasil.

    Por que Lula determinou que o CPF seja o único número de identificação no País?
    Por que Lula determinou que o CPF seja o único número de identificação no País? | Foto: © José Cruz/Agência Brasil

    Por que LULA determinou que o CPF seja o único número de identificação no país?

    A principal motivação para que Lula fizesse a unificação do número de identificação sob o CPF é a simplificação dos processos burocráticos e a facilitação do acesso aos serviços públicos pelos cidadãos. Com um único número, o preenchimento de cadastros em órgãos públicos torna-se mais fácil e rápido. Além disso, a medida visa aumentar a eficiência na troca de informações entre os órgãos e entidades do governo.

     O que da na vida do cidadão com a mudança?

    A adoção do CPF como único número de identificação vai facilitar a vida do povo brasileiro. Veja as principais mudanças que vão acontecer:

    1. Cadastros mais fáceis: Com o CPF como único número, fica mais simples e rápido preencher cadastros em órgãos públicos e empresas.
    2. Acesso aos serviços públicos: Ficará mais fácil usar serviços do governo, como programas sociais e atendimento em órgãos públicos.
    3. Informações melhor organizadas: Com um único número, os órgãos do governo vão conseguir trocar informações entre si de maneira mais eficiente.
    4. Menos burocracia: Usar só o CPF vai ajudar a diminuir a papelada e facilitar a vida de todos.
    5. Mais segurança: Com apenas um número para identificar as pessoas, fica mais difícil cometer fraudes ou usar documentos falsos.
    6. Documentos padronizados: O CPF vai aparecer em vários documentos, como certidões de nascimento, casamento, carteira de trabalho e carteira de motorista, deixando tudo mais simples e organizado.

    Lula deu prazo para essa nova numeração começar a valer?

    Sim: A nova lei prevê um prazo de 12 meses para que órgãos e entidades se adaptem à mudança, realizando a adequação de sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos. Além disso, o prazo de 24 meses é estipulado para que os órgãos e entidades façam as mudanças necessárias em seus sistemas e bases de dados, de modo a permitir a troca de informações entre si usando o CPF do cidadão como identificador único.

  • Nova Lei que cria plano de carreira e valoriza o agente vistor está em vigor

    A nova lei que reestrutura a carreira dos agentes vistores já está valendo na cidade de São Paulo. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 645/22, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal no último dia 14, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e publicado no Diário Oficial do município deste sábado (18).

    O projeto, registrado como Lei 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, reenquadra a carreira de Agentes Vistores no novo Quadro de Fiscais de Posturas Municipais – QFPM, instituindo um plano de carreira e o regime de remuneração por subsídio, além da Bonificação de Desempenho da Fiscalização, entre outras alterações que dão continuidade ao plano de valorização dos servidores municipais.

    No caso dos recém-denominados Fiscais de Posturas Municipais, a Bonificação de Desempenho de Fiscalização foi criada como incentivo à melhores resultados. A proposta prevê a valorização da remuneração dos integrantes da carreira, com o objetivo de aumentar a atratividade para novos ingressos e a permanência das pessoas no serviço público. O piso inicial da carreira será de R$ 8 mil e o teto de R$ 16.170,13. Está autorizada a realização de concurso público para a contratação de 175 novos profissionais.

    Segundo Marcela Arruda, secretária municipal de Gestão, “a aprovação do PL possibilita à Administração Pública ter um corpo de servidores altamente gabaritados para fiscalizar a regularidade da aplicação das normas municipais, contribuindo para a qualidade de vida, na medida em que propicia à população um ambiente com constante monitoramento e zelo pela cidade.”

    Cabe aos atuais Agentes Vistores a opção pela mudança. A nova lei ainda prevê valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, entre outros.

  • ESQUEÇA O NÚMERO DO RG: agora só importa o seu CPF

    Esqueça o número do RG: agora só importa o número do seu CPF. Ele deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos em todo o país. Entenda!

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.534/23, que torna o CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número de identificação geral no País. Saiba o que muda com a nova Lei.

    Com a mudança, um novo regulamento entrará em vigor e você precisa está bem informado. Portanto, leia este post até o final e fique por dentro de tudo.

    Esqueça o número do RG: agora só importa o número do seu CPF
    Esqueça o número do RG: agora só importa o número do seu CPF

    O que muda?

    Agora, o CPF é o documento mais importante do cidadão brasileiro, pois o número dele passa representar a identidade de cada pessoa registrada no Brasil.

    Diante da nova Lei, vários pontos precisam ser levados em consideração. Por isso o Informe Brasil listou os principais. Confira abaixo:

    1. Pela norma, órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros.
    2. O texto estabelece que o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos de todo o país.
    3. Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito).
    4. CPF será usado como identificação perante o INSS (NIT).
    5. Também será usado na carteira de trabalho.
    6. CPF será usado na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros.

    O que acontece com o RG?

    O Carteira de Identidade (RG) continua tendo validade em todo o país. Isso por que nela consta o número do CPF, que passa a ser o único número de identificação em todo o Brasil.

    Quando a nova Lei começa a valer?

    O prazo para a Lei entrar em vigor é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação. Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

    A nova lei foi originada do Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (União-ES)  e outros. O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2022,  na forma do id=”4098″ class=”termoGlossario” title=”” contenteditable=”false” data-toggle=”tooltip” data-placement=”top” data-original-title=”Nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação sobre o projeto original.”>substitutivo do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada id=”4028″ class=”termoGlossario” title=”” contenteditable=”false” data-toggle=”tooltip” data-placement=”top” data-original-title=”Proposta para alterar, no todo ou em parte, o texto de um projeto de lei submetido à discussão ou votação.”>emenda do Senado ao texto.