Decisão do STF pode BENEFICIAR milhares de trabalhadores; confira | O Supremo Tribunal Federal (STF) pode encerrar o julgamento histórico sobre a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima semana. O tratado, que delibera sobre a demissão sem justa causa, está em discussão há 26 anos na Corte e pode ter um impacto significativo nas relações trabalhistas do país.
A Convenção 158 estabelece que os empregadores devem fornecer um motivo justo para a demissão de empregados, não acabando com a dispensa sem justa causa, mas permitindo questionamentos na Justiça sobre o termo da relação profissional. Os motivos considerados não constituintes de causa justificada, como demonstração baseada em raça, cor, sexo, gravidez, filiação a sindicato e apresentação de queixa contra o empregador, são apontados pela proteção como inválidos para embasar uma demissão.
Caso a seja adotada, o empregador será obrigado a dar uma explicação plausível e comprovável ao funcionário demitido. Órgãos como sindicatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderão questionar a demissão na Justiça caso considerem o motivo insuficiente.
Apresentação de motivo justo para demissão
A exigência de um motivo justo para demissões faz parte do princípio de que toda a sociedade arca com o custo do desemprego. A Convenção 158 representa uma medida de transparência nas decisões empresariais que é convergente com a doutrina de proteção do trabalho da OIT, que reconhece os impactos socioeconômicos das dispensas sem justa causa.
O Brasil aderiu à Convenção 158 em 1996, porém, meses depois, o então presidente Fernando Henrique Cardoso denunciou o tratado por meio de um decreto, decidindo não aplicá-lo. O decreto foi questionado no STF por supostamente ferir a autonomia do Congresso Nacional para deliberar sobre tratados internacionais.
Retomada da sessão no STF
Na sessão virtual iniciada em 19 de maio, apenas três ministros ainda devem votar: Gilmar Mendes, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. Vários ministros que já publicaram seus votos se aposentaram, mas suas posições são mantidas e seus sucessores na Corte não se manifestam.
Até o momento, cinco ministros votaram para não cumprir a obediência, incluindo o relator, Maurício Corrêa. Outros três ministros votaram para derrubar o decreto presidencial que anulou o tratado.
Mesmo que a medida do ex-presidente seja anulada, ainda há preocupações sobre os próximos passos. Os ministros podem decidir se os efeitos do tratado são válidos desde 1996 ou apenas após o encerramento do julgamento. A decisão final também pode ser delegada ao Congresso Nacional.
A indústria acompanha de perto o resultado desse julgamento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o presidente tem competência para anular um tratado internacional e espera que o STF considere a necessidade de preservar a segurança jurídica e reconheça a validade das demissões sem justa causa.
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