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  • LICENCIAMENTO VENCIDO? O que acontece com quem não paga em dia

    O período de festas se aproxima, quando muitos estão ocupados com as compras de Natal e o planejamento da viagem de réveillon. Contudo, é crucial não deixar de lado uma tarefa importante: o licenciamento anual de veículos.

    Em dezembro, os proprietários de veículos com placa de final zero têm a obrigação de realizar o licenciamento anual, que permite a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CLRV). Eles são os últimos da fila a pagar. Se essa documentação não estiver em dia, o motorista enfrenta uma série de problemas.

    As consequências da falta de licenciamento

    A não realização do licenciamento é uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, pode resultar na remoção do veículo para o pátio, gerando uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

    O veículo retido no pátio do Detran acarreta cobrança diária, conforme o CTB. Sem a regularização, o CLRV é bloqueado, e o veículo fica proibido de circular legalmente nas ruas.

    O pagamento do licenciamento

    O CLRV é um documento de porte obrigatório, e para circular legalmente, é necessário pagar a taxa anual de R$ 144,86, independentemente do calendário de vencimento. É importante destacar que, assim como em 2021, não há mais a cobrança de taxa do seguro DPVAT, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

    Saiba que o procedimento de licenciamento é 100% online, realizado por meio do sistema bancário. Não é necessário visitar unidades de atendimento presencial para solicitar a emissão anual eletrônica do licenciamento.

    Para realizar o licenciamento, basta informar o número do Renavam (que está na parte superior do documento) e efetuar o pagamento da taxa via internet banking, aplicativos ou caixas eletrônicos de bancos conveniados, como Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú e Caixa Econômica Federal.

    As Lotéricas também aceitam o pagamento. Todos os débitos, incluindo o IPVA, possíveis multas e o licenciamento atrasado, devem ser quitados para a regularização.

    Outros impedimentos para a regularização

    Além de taxas e multas, o bloqueio judicial também pode impedir o licenciamento do veículo. Se houver alguma dívida em cobrança na Justiça, o proprietário pode ter seus bens confiscados, e o veículo em seu nome ficará proibido de circular. Portanto, é importante verificar e regularizar essa situação.

    A ausência de transferência de propriedade do veículo também impede o licenciamento. Se você comprou um veículo e não realizou a transferência, o licenciamento é barrado.

    Para resolver isso, basta transferir o documento digitalmente pelo aplicativo da CDT, um serviço gratuito que dispensa a necessidade de ir a um cartório ou reconhecer firma. A validação é feita eletronicamente pela plataforma gov.br no aplicativo do celular.

    Download ou impressão do licenciamento

    Após concluir o procedimento, o documento digital estará disponível para download e impressão em papel sulfite, uma vez que o modelo em papel moeda foi extinto.

    Você pode acessá-lo nos portais do Detran-SP ou do Senatran, onde encontrará a opção “Licenciamento Digital.”

    O motorista pode salvar o documento em seu próprio celular, sendo compatível com sistemas Android e iOS.

    Portanto, não deixe o licenciamento do seu veículo para última hora, evite infrações e garanta que seu veículo esteja devidamente regularizado para circular legalmente nas estradas.

  • ALERTA GERAL para proprietários de veículos acaba de sair HOJE 11/05

    ALERTA GERAL para proprietários de veículos acaba de sair HOJE 11/05

    Você sabia que a inadimplência do IPVA impede o novo licenciamento do seu veículo? Além disso, o contribuinte que deixar de pagar o imposto fica sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados ​​60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto. Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito na Dívida Ativa. Então  fique atento às informações a seguir!

    Nesta quinta-feira (11), começa a vencer a última parcela do IPVA para os proprietários de veículos com placa final 1 em alguns estados brasileiros, a exemplo de São Paulo.  Os contribuintes que optaram pelo parcelamento devem pagar o valor até a data para evitar juros e multas. O calendário segue até o dia 24 de maio.

    Isenção do IPVA

    A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2023 atinge 35% da frota do estado de São Paulo. O calendário de pagamento deste ano começou no dia 11 de janeiro, para pagamento à vista e com desconto de 3%. O imposto também poderá ser parcelado em até cinco vezes.

    De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, o número total de veículos no estado é de 27 milhões. Desses, 17,9 milhões estão sujeitos ao recolhimento do IPVA e 8,5 milhões estão isentos por terem mais de 20 anos de fabricação. Além disso, outros 920 mil veículos são considerados isentos, imunes ou dispensados ​​do pagamento, como os de taxistas, pessoas com deficiência, igreja, entidades sem fins lucrativos, veículos oficiais e ônibus/micro-ônibus urbanos.

    Quem tem  direito a isenção

    Esses são os veículos quem têm direito a isenção:

    • veículos com mais de 20 anos de fabricação,
    • táxis e mototáxis,
    • entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático,
    • pessoas com deficiência,
    • ônibus ou micro-ônibus de transporte urbano ou metropolitano,
    • ônibus ou micro-ônibus de fretamento contínuo,
    • transporte escolar.

    Já quem fica imune são:

    • órgãos públicos,
    • autarquias e fundações mantidas pelo poder público,
    • partidos políticos e suas fundações,
    • entidades sindicais dos trabalhadores,
    • instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos
    • templos de qualquer culto.

    Há também uma dispensa de pagamento para atender a pedidos de dispensa de pagamento do IPVA quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo, como furto ou roubo, baixa permanente, leilão como sucata, desaparecimento ou perecimento do veículo, questionamento de propriedade, perdimento, prisão, sequestro, penhora, apreensão judicial ou apreensão administrativa para fins de investigação ou instrução de inquérito policial.

    Para saber como funciona o pedido de seguro, basta acessar a página da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo) na internet e clicar no Guia do Usuário, no campo IPVA.

    Veja também: Detran São Paulo divulgou calendário anual de IPVA para 2023

  • Detran São Paulo divulgou calendário anual de IPVA para 2023

    O Detran.SP divulgou o calendário anual de licenciamento de veículos para 2023, o cronograma obrigatório começa em 1º de julho e vai até dezembro, exceto para caminhões e tratores, cujos prazos vão de setembro a dezembro (veja o quadro abaixo). Para os proprietários que optarem por regularizar o licenciamento de forma antecipada, é possível atualizar o documento de 2023 a partir de janeiro.

    Em todos os casos, para o processo ser concluído, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverá estar quitado integralmente, assim como todos os débitos do veículo, como, por exemplo, todas as multas exigíveis e a taxa de licenciamento anual, que será de R$ 155,23 em 2023. O ajuste no valor é feito com base na divulgação da Coordenação da Administração Tributária do Estado de São Paulo, considerando que o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é reajustado anualmente.

    “O cronograma para 2023 terá início em julho no estado de São Paulo. Assim, os proprietários garantem um prazo maior para a regularização da documentação. Para quem preferir licenciar antecipadamente o veículo, o serviço já estará disponível a partir de janeiro. Lembrando que o licenciamento é totalmente online, por meio do sistema bancário, sem necessidade de se dirigir até uma unidade do Detran.SP ou do Poupatempo”, destaca Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.

    É importante lembrar aos motoristas que não licenciar o veículo no prazo estabelecido é uma infração gravíssima e pode acarretar uma série de problemas para o condutor, como remoção do veículo ao pátio, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Como Licenciar

    Para licenciar o veículo é preciso informar o número do Renavam e pagar via internet banking, aplicativo, caixa eletrônico dos bancos conveniados (Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú e Caixa Econômica Federal) ou nas lotéricas os débitos do veículo, como por exemplo IPVA, possíveis multas exigíveis e a taxa de licenciamento.

    O documento digital fica disponível para download e impressão no item ‘Licenciamento Digital’ nos portais do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br), Detran.SP (www.detran.sp.gov.br) e Senatran (portalservicos.senatran.serpro.gov.br), além dos aplicativos Poupatempo Digital, Detran.SP e Carteira Digital de Trânsito – CDT. O motorista poderá imprimir em papel sulfite comum (A4-branca).

    Informações sobre o IPVA

    O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é administrado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

    O pagamento pode ser feito em cota única, com desconto, ou parcelado. Para mais informações acesse www.fazenda.sp.gov.br

    Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo para veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque

    Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo para veículos de passageiros, ônibus, reboque e semirreboque
    Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo – Fonte: Detran.SP

    Calendário de Licenciamento no Estado de São Paulo para veículos registrados como caminhão

    Calendário de Licenciamento do Estado de São Paulo – Fonte: Detran.SP

  • AFINAL: Quem tem direito a isenção do IPVA 2023

    Todo começo de um novo ano é a mesma coisa: novos planos e metas, uma série de expectativas para os meses que estão por vir. Também é no início do ano que precisamos nos atentar com o pagamento da mensalidade e dos materiais escolares, com o reajuste dos valores dos planos de saúde e com os impostos pagos anualmente, tais como o IPVA.

    Para quem possui veículo próprio, quando se fala sobre impostos anuais, o primeiro termo que vem à mente é o IPVA (o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Esse é um tributo que deve ser quitado anualmente por quem tem carro, moto ou qualquer outro tipo de veículo automotor.

    O pagamento anual do IPVA evita que o motorista tenha problemas com o governo do estado em que seu veículo está registrado. Mas você sabe o que é essa taxa, qual a sua importância e como consegue quitar o IPVA 2023? A gente te explica.

    O que é IPVA?

    O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, tributo cobrado anualmente pelos governos estaduais de quem possui carro, moto ou outro tipo de veículo.

    O IPVA foi criado em São Paulo pelo projeto de lei nº 804 de 1986 para substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU). Mais tarde, em 1993, foi incluído na Constituição Federal, que estabeleceu em seu art. 155 que os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

    Para calcular o IPVA, cada estado cobra entre 1% e 6% do valor de mercado do automóvel usando como referência a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

    Qual a diferença entre Ipva, Licenciamento e Dpvat?

    Os proprietários de veículos no Brasil devem pagar algumas taxas. Por isso, é normal ficar com dúvida sobre a função de cada uma delas e as diferenças entre esses tributos.

    O IPVA é um imposto estadual cobrado a partir do preço de mercado de um carro ou moto, por exemplo. O valor arrecadado é dividido entre o estado e o município em que o veículo está registrado.

    Já o licenciamento é uma autorização para que o veículo possa continuar a trafegar pelas estradas e ruas. Ele é feito anualmente e é por meio dele que se verifica a situação do carro ou moto — se possui multas ou atraso de pagamento de impostos, por exemplo. O documento é obrigatório e deve ser apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.

    Por fim, o proprietário de veículo também precisa ter em mente o DPVAT, seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Metade do valor arrecadado é destinado para pagar indenizações por acidentes de trânsito e administrar o próprio DPVAT, enquanto os outros 50% são destinados à saúde e campanhas de prevenção de acidentes.

    Como é feito o cálculo do IPVA 2023?

    Antes de mais nada, para estipular a base de cálculo desse imposto, é necessário saber o valor venal do veículo. Esse valor é uma estimativa que o governo faz anualmente sobre o preço de alguns tipos de bem, tais como carros e motos.

    O valor venal é estabelecido a partir de diferentes fontes e depende da situação de cada veículo: se ele é novo ou usado, se foi comprado no Brasil ou importado diretamente do exterior, se foi adquirido em um leilão, se é um veículo fabricado ou série ou não.

    Para consultar o valor venal do seu veículo, basta conferir a tabela Fipe para 2023. Esse número deve ser multiplicado pela alíquota devida para saber quanto terá que pagar de IPVA.

    É importante ressaltar que as taxas do IPVA variam não apenas a depender do tipo de veículo, mas também de um estado para o outro.

    Quem tem direito a isenção do IPVA 2023

    Há casos em que a isenção do IPVA 2023 é comum para todos os estados, a citar: pessoas com deficiência e alguns tipos de profissionais são desobrigados a quitarem o tributo. Mas existem circunstâncias em que os requisitos para conseguir a isenção variam de acordo com cada região.

    Com base na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, estão isentos do IPVA 2023 nesta região, os seguintes casos:

    • Pessoa com deficiência;
    • Taxistas;
    • Mototaxistas;
    • Ônibus de transporte urbano ou metropolitano;
    • Caso de perda total ou destruição;
    • Dispensa quando ocorrer privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo;
    • Proprietários de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros; entre outros casos.
    Proprietários de veículos antigos também estão incluídos na isenção de taxa do IPVA. No entanto, é preciso consultar as regras no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em que o carro está registrado,  pois a concessão de isenção varia em cada região.

    Pagamento do IPVA 2023: parcelar ou pagar à vista?

    As condições de pagamento do imposto são estabelecidas individualmente por cada governo estadual. No geral, o pagamento do IPVA pode ser feito tanto à vista quanto parcelado. As regras específicas devem ser consultadas com a Secretaria da Fazenda de cada estado

    Diante dessas duas possibilidades, é comum se perguntar qual delas vale mais a pena. Quem paga o IPVA à vista costuma receber um desconto no valor total — em São Paulo, por exemplo, ele será de 9% para quem quitá-lo em janeiro e de 5% para quem pagá-lo até fevereiro.

    Caso não possa pagar o IPVA 2023 de uma única vez, é possível parcelá-lo. Mais uma vez, cada UF (unidade federativa) possui sua própria regra. Para quem tem veículo registrado em São Paulo, o Detran libera o pagamento do tributo em até 5 parcelas.

    O IPVA pode ser pago por meio da rede bancária: guichês de atendimento presencial, terminais de autoatendimento, débito auto32mático, internet banking ou aplicativo.

    Alguns estados dão a opção de emitir boletos bancários com o valor a ser pago através dos sites da Secretaria da Fazenda. Há, ainda, aqueles que permitem que o IPVA seja quitado nas casas lotéricas com o código Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

    Como consultar o valor do IPVA 2023?

    Independentemente do estado em que o veículo esteja registrado, é possível consultar o valor do seu IPVA 2023 online. Para fazer a consulta pela internet, basta entrar no site da Secretaria Estadual da Fazenda ou do Detran da sua região.

    Além de saber quanto deverá pagar de IPVA em 2023, também é possível consultar débitos do veículo, métodos de pagamento, como funciona isenção e dispensa, restituição do IPVA e outras informações. Lembre-se sempre de conferir os calendários do IPVA 2023 dos estados e suas condições de pagamento.

    Publicado por Banco Pan com edição do Informe Brasil