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  • ALERTA GERAL: Saiba o que acontece com quem não entregar a DASN SIMEI

    ALERTA GERAL: Saiba o que acontece com quem não entregar a DASN SIMEI

    Nesta quarta-feira, 31 de maio, termina o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Apesar de ser uma obrigação anual simplificada, o não cumprimento dessa declaração pode acarretar em várias sanções para os empreendedores. Portanto, é essencial que os MEIs se organizem para fazer a entrega dentro do prazo e evitar problemas futuros.

    A DASN-SIMEI é uma declaração que deve ser enviada apenas uma vez por ano pelos MEIs. A categoria oferece vários benefícios aos microempresários, mas também possui algumas obrigações, sendo a declaração anual uma delas. Ao não realizar a entrega, o MEI pode enfrentar diversas consequências.

    Quais as consequências  para quem não entregar a DASN SIMEI

    A primeira delas é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Dessa forma, o MEI fica em situação de inadimplência. Além disso, a falta do pagamento das contribuições devidas pode levar ao bloqueio dos benefícios previdenciários do empresário.

    Outra consequência é a impossibilidade de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração enquanto o MEI não regularizar a situação. Além disso, há a incidência de uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% ou ao mínimo de R$ 50. Essa multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração enviada fora do prazo.

    Como realizar a declaração

    A Declaração Anual do MEI, DASN-SIMEI, pode ser feita de forma totalmente online, através do portal do Simples Nacional. Para iniciar o processo, o empreendedor deve informar o CNPJ da empresa e prosseguir com os passos indicados. É necessário fornecer informações sobre as receitas obtidas durante o ano, discriminando as atividades realizadas, como comércio, indústria ou prestação de serviços.

    Além disso, o programa da DASN-SIMEI irá listar os pagamentos mensais de tributos feitos no ano anterior. Após a entrega da declaração, o MEI receberá um recibo, que deverá ser guardado por um período de cinco anos.

    É importante ressaltar que mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento durante o período, a declaração ainda deverá ser enviada, evitando assim possíveis penalidades.

    Portanto, os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da DASN-SIMEI e garantir que a declaração seja enviada corretamente até o dia 31 de maio. O cumprimento dessa obrigação anual é fundamental para a manutenção da condição de MEI e para evitar sanções e complicações futuras.

    Veja também: EXCELENTE NOTÍCIA para MEIs e microempresas acaba de sair HOJE 19/05

  • ALERTA GERAL para os MEIs de todo o país acaba de sair HOJE 24/05

    ALERTA GERAL para os MEIs de todo o país acaba de sair HOJE 24/05

    ALERTA GERAL para os MEIs de todo o país acaba de sair HOJE 24/05 | Microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), que se encerrará em 31 de maio. Aqueles que não cumprirem o prazo ficam sujeitos a uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20% do total, ou no mínimo R$ 50. A multa é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração.

    Na declaração simplificada, é aplicado um desconto automático de 20% sobre os rendimentos tributáveis. Já na declaração completa, é possível reduzir despesas como pensão alimentícia, despesas médicas e previdência privada. Essa opção é favorável para quem possui muitas despesas e pode comprová-las por meio de recibos.

    A declaração é obrigatória para os empresários que já eram MEI ou optaram pela modalidade em algum período de 2022. Isso significa que mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano passado devem entregar o DASN-Simei até 31 de maio, conforme determinado pela Receita Federal.

    Como é feita a Declaração Anual Simplificada do MEI?

    Para fazer a declaração, é necessário acessar o site da Receita Federal, na página específica da DASN-Simei.

    Perguntas frequentes sobre a declaração:

    1. Quem precisa entregar uma declaração? Aqueles que já eram MEIs em 2022 ou abriram um MEI até 31 de dezembro de 2022.
    2. O que precisa ser informado na declaração? Deve-se informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se tinha ou não empregado.
    3. Quem abriu MEI em 2023 precisa declarar? Não, pois a declaração se refere ao ano-calendário de 2022. Só deve entregar a declaração em 2023 quem decidiu encerrar a MEI.
    4. O que acontece se a declaração for entregue fora do prazo? Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o microempreendedor individual ficará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e pode ser reduzida em 50% caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa, quitada dentro do vencimento estipulado no Darf (boleto) gerado.
    5. O que acontece se não entregar a declaração? A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa sua situação irregular. No entanto, se o MEI ficar mais de dois anos sem entregar sua declaração, há possibilidade de que sua inscrição seja cancelada automaticamente.

    Para resolver a situação, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso, e pagar a multa. Enquanto a declaração não for entregue, o MEI ficará impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), tornando-se inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento.

    Veja também: Prazo para declaração do IR 2023: o que acontece se eu não declarar?

  • MEI poderá ter direito ao abono salarial em 2023? veja o que diz a legislação

    O sonho de muitos trabalhadores é abrir seu próprio negócio e se tornar o próprio patrão. No entanto, essa jornada vem seguida de muitas responsabilidades, incluindo a regularização do serviço prestado. Mas será que, ao se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI), é possível receber o abono salarial de até R$ 1.320 em 2023?

    Antes de responder a essa pergunta, é preciso entender a diferença entre o abono salarial e o MEI. O abono é um benefício pago aos funcionários com carteira assinada, limitada a um salário mínimo e com emissão do PIS/PASEP há pelo menos cinco anos. Já o MEI é um regime de regularização para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano, eles são apenas um funcionário registrado e não podem abrir filiais.

    Ou seja, são programas distintos, destinados a públicos diferentes. Porém, a possibilidade de o MEI receber o abono salarial não é uma questão simples. Depende do tipo de empreendedor.

    MEI pode receber o PIS/PASEP em 2023?

    Em geral, o MEI não tem direito ao abono salarial, pois não é considerado um funcionário com carteira assinada. No entanto, se o empreendedor tiver uma segunda ocupação, trabalhando com carteira assinada e cumprindo todos os requisitos necessários para receber o abono, ele pode ter direito ao benefício.

    Cabe ressaltar que o pagamento do abono salarial é feito pelo PIS/PASEP, sendo o PIS destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e o PASEP aos servidores públicos. Portanto, caso o MEI tenha direito ao benefício, ele receberá de acordo com o programa correspondente.

    Em suma, é importante que os empreendedores entendam que, ao se tornarem MEIs, terão muitas responsabilidades e benefícios a serem considerados. Apesar de não serem elegíveis ao abono salarial na maioria dos casos, é possível que alguns empreendedores tenham direito ao benefício, desde que cumpram conforme as condições exigidas.

    Veja também: MEI: este grupo de trabalhadores deve ficar em ALERTA com as novas imposições do governo

  • EXCELENTE NOTÍCIA para quem é MEI acaba de sair HOJE 03/05

    EXCELENTE NOTÍCIA para quem é MEI acaba de sair HOJE 03/05

    EXCELENTE NOTÍCIA para quem é MEI acaba de sair HOJE 03/05 |  >Se você é MEI e está com a grana curta, aí vai uma excelente notícia! O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi atualizado para 2023 com novas regras que visam ajudar os MEIs, micro e pequenas empresas.

    Uma das mudanças mais significativas é a facilitação do prazo de pagamento dos empréstimos, que passou de quatro para seis anos. Além disso, as empresas agora têm uma carência de 12 meses para começar a pagar a primeira parcela do empréstimo.

    O programa é voltado para empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que têm sido abertas há mais de um ano. O valor máximo do empréstimo é de R$ 150 mil pelo CNPJ, com juros limitados a 6% ao ano, mais a Selic. A taxa máxima, portanto, é de até 19,75% ao ano.

    Os subsídios devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas assessoradas pela Receita Federal. As empresas que tomaram créditos em 2021 também podem renegociá-los para se adequarem às novas regras.

    Documentação necessária  para se habilitar ao programa

    Para se habilitar ao programa, a empresa deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos Internos pela Receita Federal. A empresa e os sócios não podem possuir atributos relacionados ao trabalho infantil ou condições análogas às de escravidão.

    A contratação de crédito pelo Pronampe é mais rápida que as linhas de crédito tradicionais, e cada crédito tem a garantia da União de até 85% dos recursos. Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil.

    Como pedir um empréstimo?

    O pedido de empréstimo é feito diretamente em uma instituição financeira credenciada ao programa. No total, há nove instituições financeiras habilitadas a conceder crédito pelo Pronampe: Banco do Brasil, Badesul, Basa, BDMG, BNB, Caixa Econômica Federal, Itaú e Sicoob e Sicred.

    Para solicitar um empréstimo pelo Pronampe, o Sebrae montou um passo a passo simples.

    • Primeiro, é necessário buscar uma instituição financeira credenciada ao programa; depois, acesse o portal gov.br com o CPF do representante da empresa;
    • na aba superior, clique em “Pronampe”;
    • Em seguida, selecione a opção “Autorizar o compartilhamento de dados”
    • depois “Nova autorização de compartilhamento de dados”.
    • depois disso, é preciso clicar em “Informações sobre o faturamento da empresa”,
    • digitar o CNPJ e o ano-calendário de 2022 e escolher a vigência da autorização.
    • Por fim, é só inserir os dados da instituição escolhida e clicar em “Autorizar”.

    Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024 pelo Pronampe. Com as novas regras, o programa deve ajudar ainda mais as micro e pequenas empresas a superar as dificuldades causadas pela pandemia de Covid-19.

    Veja também: MEI: Governo anuncia aumento da contribuição mensal e pega categoria de SURPRESA

  • CUIDADO: Governo faz pente fino no cadastro do MEI e põe milhões de CNPJ em risco

    CUIDADO: Governo faz pente fino no cadastro do MEI e põe milhões de CNPJ em risco

    CUIDADO: Governo faz pente fino no cadastro do MEI e põe milhões de CNPJ em risco

    Recentemente, o governo federal iniciou um pente fino na classe de microempreendedores individuais (MEIs), que atualmente conta com cerca de 14 milhões de trabalhadores. A criação dessa modalidade ocorreu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e ajudar pessoas que desejam abrir um pequeno negócio. Desde então, o número de MEIs no Brasil tem crescido consideravelmente.

    Ao se cadastrar no sistema, o MEI recebe um número de CNPJ e tem a possibilidade de emitir nota fiscal para seus serviços. Além disso, essa categoria de trabalhadores possui direito a benefícios previdenciários, visando garantir seus direitos. O MEI procura fornecer melhores condições para que os microempreendedores individuais possam realizar suas atividades da melhor maneira possível.

    Pente fino do Governo Federal

    Com o pente fino realizado pelo governo federal, muitos MEIs podem ter seus cadastros cancelados se apresentarem irregularidades ou outros problemas. Portanto, é importante regularizar qualquer situação pendente o mais rápido possível.

     O MEI deve cumprir com uma série de deveres para manter seu cadastro ativo e garantir acesso a benefícios previdenciários, como o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). A não realização deste pagamento pode levar ao cancelamento do CNPJ.

    O valor da taxa é referente à alíquota paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Os boletos podem ser gerados no site https: www8.receita.fazenda.gov.br. O valor a ser pago varia de R$66,10 a R$156,24, dependendo da atividade exercida pelo microempreendedor.

    Além do pagamento do DAS-MEI, o microempreendedor também deve manter suas obrigações fiscais em dia, como a emissão de notas fiscais e a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que deve ser realizada até o dia 31 de maio de cada ano. A não realização destas obrigações pode gerar multas e sanções.

    Como se cadastrar no MEI

    Apesar das possíveis consequências, o MEI continua sendo uma alternativa interessante para trabalhadores autônomos e pequenos empresários que desejam formalizar seus negócios e ter acesso a benefícios previdenciários. A categoria vem se consolidando como uma importante ferramenta para a geração de emprego e renda no país.

    É importante destacar que o MEI pode se cadastrar em diversas profissões disponíveis no portal do microempreendedor, como vendedor, pedreiro, dentista, psicólogo, jornalista, entre outras. Todas as ocupações estão listadas no site.

    Entre as regras para se tornar um MEI, é necessário ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil e informar qual atividade será exercida. Para se formalizar, o trabalhador deve ter cadastro no gov.br e abrir uma conta no Portal de Serviços, disponível em https:www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Todo o processo é gratuito.

    Veja também: MEI: Projeto de Lei pode trazer GRANDE NOVIDADE para quem quer empreender

  • MEI: Projeto de Lei pode trazer GRANDE NOVIDADE para quem quer empreender

    MEI: Projeto de Lei pode trazer GRANDE NOVIDADE para quem quer empreender

    Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) pode impactar positivamente o número de microempreendedores (MEI) no Brasil e, consequentemente, estimular a formalização de pequenos negócios em todo o país.

    A proposta, denominada PLP 47/2023, tem como objetivo permitir que os servidores públicos possam atuar como MEI, desde que em atividades organizadas para a produção ou circulação de serviços típicos de profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística.

    Atualmente, os servidores públicos são proibidos de participar da gestão ou administração de sociedades privadas, bem como de exercer o comércio, salvo se atuarem como acionistas, cotistas ou comanditários, conforme estabelecido pela Lei do Servidor Público.

    Com a aprovação do projeto de lei, esses profissionais poderiam empreender sem a necessidade de um sócio, uma vez que o MEI foi criado justamente para permitir a formalização de pequenos negócios sem a exigência de um parceiro.

    Impacto positivo no mercado de trabalho

    A proposta do deputado Reginaldo Veras tem o potencial de impactar positivamente o mercado de trabalho no país, especialmente no que diz respeito ao fomento ao empreendedorismo e à formalização de negócios. Ao permitir que os servidores públicos atuem como MEI, o projeto pode contribuir para a geração de empregos e renda, além de fortalecer a economia brasileira.

    Vale ressaltar que o MEI já é uma das principais formas de formalização de negócios no Brasil, uma vez que permite que o empreendedor pague um valor mensal fixo de impostos e contribuições, além de garantir a ele direitos previdenciários e acesso a serviços bancários e de crédito.

    Com a aprovação do PLP 47/2023, espera-se que mais pessoas possam se beneficiar dessa modalidade de empreendedorismo, confiante para o desenvolvimento econômico e social do país.

    Sobre o MEI

    Ao se formalizarem, todos os microempreendedores recebem um CNPJ e ficam automaticamente isentos de todas as taxas exigidas para registro de uma empresa. Igualmente, o MEI paga poucos tributos, substituídos por valores fixos mensais como o INSS, ICMS e/ou ISS.

    A partir do cadastro e regularização, o MEI já pode começar a trabalhar imediatamente, sem que seja necessário conseguir um alvará ou licença. A formalização ainda é feita inteiramente pela internet.