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  • 5 direitos que você tem e talvez nem saiba que pode usar no dia a dia

    5 direitos que você tem e talvez nem saiba que pode usar no dia a dia

    Você provavelmente já passou por situações em que se sentiu desconfortável, mas ficou na dúvida se aquilo realmente era certo, sem saber seus direitos. A verdade é que muitos desconhecem os direitos que possuem no dia a dia. Seja numa compra online, num restaurante ou até numa simples exigência de CPF na nota, existe lei que te protege.

    Saber quais são os direitos que você tem pode te ajudar a evitar abusos e até economizar dinheiro. O Código de Defesa do Consumidor garante várias proteções que muita gente desconhece. E entender isso faz toda a diferença, especialmente quando surgem situações inesperadas no cotidiano.

    5 direitos que você tem e talvez nem saiba que pode usar no dia a dia

    Direito de arrependimento em compras online

    O primeiro dos direitos que você tem e talvez não saiba é o famoso direito de arrependimento. Sempre que você realiza uma compra fora de uma loja física, como pela internet, telefone ou catálogo, tem até 7 dias corridos para desistir da compra.

    Esse prazo começa a contar a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. E não precisa dar explicações. O fornecedor deve devolver 100% do valor pago, incluindo frete. Isso protege o consumidor de arrependimentos, erros ou até propagandas enganosas.

    Couvert artístico só com aviso prévio

    Está em um bar, restaurante ou pizzaria e te cobraram couvert artístico sem te avisar? Saiba que isso é ilegal. A cobrança só é válida se houver informação clara, prévia e visível sobre o valor e o tipo de apresentação.

    Essa informação precisa estar no cardápio ou em placas no local. Caso contrário, você tem o direito de se recusar a pagar. Esse é um dos direitos que você tem e que muita gente só descobre depois de passar por essa situação desconfortável.

    CPF na nota não pode ser obrigatório

    Outro dos direitos que você tem está relacionado ao famoso “CPF na nota”. Alguns estabelecimentos tentam exigir o CPF do consumidor no momento da compra. Porém, isso só é obrigatório em casos bem específicos, como na emissão de notas fiscais eletrônicas acima de certos valores.

    Na maioria das situações, fornecer ou não o CPF deve ser uma escolha sua. Se o vendedor insiste, você pode se recusar. A exigência sem justificativa válida é considerada prática abusiva, e o consumidor tem total respaldo para questionar.

    signos recebem uma grande bênção
    5 direitos que você tem e talvez nem saiba que pode usar no dia a dia – Foto: Freepik

    Produto com defeito tem prazo para troca ou conserto

    Comprou um produto e ele apresentou defeito? Você não precisa aceitar qualquer desculpa da loja. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema — seja consertando, trocando ou devolvendo o dinheiro.

    Se o problema não for resolvido dentro desse prazo, você escolhe: troca por um novo, devolução total do valor ou até abatimento proporcional do preço. Isso vale tanto para produtos duráveis (com 90 dias de garantia legal) quanto para não duráveis (com 30 dias).

    Perda de comanda não gera multa automática

    Se você já perdeu uma comanda em bar ou restaurante, talvez tenha passado por aquele famoso “então você vai ter que pagar uma multa” ou, pior, o valor máximo da casa. Mas atenção: isso é ilegal.

    O estabelecimento não pode cobrar uma multa automática pela perda da comanda. Cabe a ele controlar o consumo do cliente por meios próprios. Caso não tenha esse controle, não pode simplesmente jogar o prejuízo para o consumidor. Esse é mais um dos direitos que você tem, e que pode evitar constrangimentos e dores de cabeça.

    Conhecer os direitos que você tem não é apenas uma questão de curiosidade. É uma forma de se proteger, economizar e exigir respeito em qualquer situação. Infelizmente, muitos desses direitos não são amplamente divulgados, o que deixa o consumidor vulnerável.

    Por isso, compartilhe essas informações com amigos, familiares e nas suas redes sociais. Quanto mais pessoas souberem, menor será o número de abusos no dia a dia. E lembre-se: se tiver dúvidas ou se sentir lesado, procure o Procon da sua cidade ou um advogado especializado. Seus direitos estão garantidos por lei — e ninguém pode tirar isso de você.

  • Vazamento de dados da Serasa: Você pode ser indenizado?

    Vazamento de dados da Serasa: Você pode ser indenizado?

    O vazamento de dados pessoais é uma preocupação crescente no Brasil, especialmente quando envolve grandes empresas como a Serasa Experian.

    Recentemente, ajuizaram um processo contra a empresa para garantir uma indenização aos clientes que tiveram suas informações expostas. Entenda o que está em jogo e como isso pode afetar os usuários.

    Vazamento de dados da Serasa
    Vazamento de dados da Serasa: Você pode ser indenizado?

    Vazamento de dados da Serasa: Você pode ser indenizado?

    Em janeiro de 2021, acusaram a Serasa Experian de vazar dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros, incluindo informações de cidadãos falecidos. A alegação é de que a empresa teria comercializado esses dados com terceiros, comprometendo a privacidade e segurança dos consumidores.

    Então, entre as informações vazadas, estavam dados sensíveis como números de cartões de crédito, históricos de compras e até registros da Previdência Social, da Receita Federal e de renda.

    O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Instituto Sigilo), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), moveu o processo. Assim, a ação visa garantir que a Serasa pague uma indenização de R$ 30 mil a cada cliente afetado pelo vazamento.

    A Petição e o Cadastro no Portal

    Para apoiar a ação civil pública, o Instituto Sigilo criou um portal onde os cidadãos podem se cadastrar e receber atualizações sobre o andamento do processo. Além disso, os interessados podem assinar uma petição e anexá-la aos autos do processo, contribuindo para fortalecer a reivindicação por uma compensação financeira.

    No portal, você também pode verificar se seus dados foram vazados. Isso permite que os consumidores confirmem que foram impactados pelo incidente e tomem as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais.

    Quando Receberemos a Indenização?

    Embora muitos cidadãos estejam se cadastrando para participar da ação, ainda não é possível garantir que todos receberão a indenização. O processo está em fase de Instrução Probatória, etapa onde se analisam os detalhes do vazamento e a extensão do impacto sobre os consumidores. Assim, isso significa que a decisão final sobre o pagamento da indenização ainda está pendente.

    Em resumo, o caso envolvendo a Serasa é uma oportunidade para os consumidores afetados buscarem justiça, mas os resultados podem demorar. Assim, para quem se sentiu prejudicado, cadastrar-se no portal do Instituto Sigilo garante o registro de sua participação no processo.

  • Fique ligado! Principais mudanças nas leis de trânsito em 2024

    Fique ligado! Principais mudanças nas leis de trânsito em 2024

    Com a chegada de 2024, chegaram também novas regras para a indústria automotiva no Brasil. Desde de janeiro desse ano, todos os carros vendidos no país serão obrigados a ter novos itens de segurança, como faróis de uso diurno e controle de estabilidade.

    Além disso, uma resolução específica foi implementada para regulamentar os retrovisores de veículos escolares. Isso inclui mudanças técnicas, como definição de tipos de equipamentos e regularização de câmeras e monitores, visando aprimorar a segurança das crianças durante o transporte escolar. Confira mais detalhes:

    Principais mudanças nas leis de trânsito em 2024

    Fique ligado! Principais mudanças nas leis de trânsito em 2024
    Fique ligado! Principais mudanças nas leis de trânsito em 2024 – Foto: Detran

    Essas regras se aplicam aos novos projetos de veículos produzidos ou importados, que tenham recebido o primeiro registro de código de marca, modelo e versão junto ao governo a partir de 1º de janeiro de 2019.

    Principais mudanças para os consumidores:

    Controle de Estabilidade (ESP): O controle eletrônico de estabilidade se tornou obrigatório em 100% da produção de veículos cujos projetos tenham recebido o código de marca, modelo e versão antes de 1º de janeiro de 2020. Esse equipamento é essencial para evitar perda de controle do veículo em situações de risco, como curvas fechadas e pisos escorregadios.

    Luz Diurna de Rodagem (DRL): A luz diurna de rodagem é agora obrigatória para todos os carros produzidos no Brasil. Ela pode ser de LED ou lâmpada halógena e deve permanecer acesa junto com o motor do veículo. Essa medida não apenas substitui a necessidade de usar os faróis baixos durante o dia, mas também aumenta a visibilidade do carro em diferentes condições. No entanto, durante a noite, o DRL não substitui a necessidade de acender os faróis baixos, e utilizá-lo como única fonte de iluminação pode resultar em multa.

    Essas mudanças visam não apenas aprimorar a segurança dos veículos, mas também garantir um ambiente mais seguro para todos os motoristas e passageiros nas estradas brasileiras. Esteja atento às novas regulamentações e certifique-se de que seu veículo esteja em conformidade com as novas normas de segurança.

  • 12 leis de trânsito IGNORADAS e que podem te pegar

    12 leis de trânsito IGNORADAS e que podem te pegar

    As leis de trânsito no Brasil são extensas e complexas, abrangendo desde o uso de cintos de segurança até limites de velocidade e regulamentações para infrações específicas.

    No entanto, muitas pessoas desconhecem algumas regras menos conhecidas que podem impactar significativamente a vida dos motoristas. Neste contexto, é valioso explorar algumas leis de trânsito brasileiras pouco conhecidas, mas que merecem atenção.

    12 leis de trânsito IGNORADAS
    12 leis de trânsito IGNORADAS e que podem te pegar | Foto: Frepeek

    12 leis de trânsito IGNORADAS e que podem te pegar

    Confira abaixo algumas das leis de trânsito que muitos brasileiros ainda negligenciam ou desconhecem:

    1. Cinto de Segurança para Todos os Ocupantes: Todos os ocupantes de um veículo, incluindo os passageiros no banco de trás, devem usar cinto de segurança. Embora frequentemente negligenciada, a violação desta regra pode acarretar multas e pontos na carteira de habilitação.
    2. Farol Baixo Durante o Dia em Rodovias: Manter os faróis baixos acesos durante o dia ao dirigir em rodovias é obrigatório para aumentar a visibilidade dos veículos e reduzir acidentes.
    3. Semáforos Intermitentes em Amarelo: Quando um semáforo está piscando intermitentemente em amarelo, os motoristas devem reduzir a velocidade e proceder com cautela, respeitando o cruzamento como se houvesse um sinal de parada.
    4. Porte de Documentos Obrigatórios: Os condutores devem sempre portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o comprovante de pagamento do Seguro DPVAT. A falta desses documentos pode levar a multas.
    5. Teste do Bafômetro: A recusa em submeter-se ao teste do bafômetro é uma infração grave. Além da multa, a recusa pode resultar na suspensão da habilitação e até em prisão, em casos de embriaguez ao volante.
    6. Limites de Velocidade: Os limites de velocidade estabelecidos não são meras sugestões. O descumprimento dessas regras é punido com multas severas.
    7. Ultrapassagem em Locais Proibidos: Ultrapassar em locais proibidos, como curvas, faixas de pedestres e lombadas, constitui uma infração grave, passível de multas e perda de pontos na carteira.
    8. Uso do Farol Alto: Não reduzir os faróis para o modo baixo ao se aproximar de outro veículo, seja em estradas ou rodovias, é infração passível de multa. É recomendado sinalizar com faróis altos brevemente ao aproximar-se de um veículo.
    9. Condição dos Pneus: Circular com pneus desgastados (carecas) coloca em risco a segurança no trânsito. A infração pode resultar em multas, pontos na carteira e apreensão do veículo.
    10. Respeito à Faixa de Pedestres: Muitos motoristas não param completamente para ceder a passagem aos pedestres nas faixas. Esta prática perigosa é infração sujeita a multas.
    11. Fiscalização por Radar Móvel: A fiscalização de velocidade por radar móvel é comum e muitos motoristas não estão cientes das áreas monitoradas. Atenção às placas de sinalização é essencial para evitar multas.
    12. Cadeirinha para Crianças: O uso de cadeirinhas adequadas à idade da criança é mandatório. Não utilizar esse dispositivo de segurança pode levar a multas e pontos na carteira.

    Conhecer e cumprir essas leis de trânsito não apenas evita penalidades, mas é crucial para salvaguardar vidas. Fique atento a essas e outras regras de trânsito para garantir viagens seguras e tranquilas.

  • Dá para ganhar mais! 3 benefícios do INSS que poucos conhecem

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Estado, independente do governo em questão, responsável pela Previdência Social. Isso quer dizer que ele gerencia os pagamentos e as concessões de aposentadorias e seguros sociais.

    Pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria comum e outros benefícios são bem conhecidos. Mas alguns ainda permanecem nas sombras e poucos brasileiros se atentam a eles.

    3 benefícios que poucos se lembram no INSS

    No Brasil, a Previdência Social oferece uma gama de benefícios aos trabalhadores formais, autônomos e microempreendedores individuais que contribuem regularmente. Entre os benefícios mais conhecidos estão a aposentadoria, o salário-maternidade e o auxílio-doença.

    No entanto, existem três benefícios do INSS que são pouco divulgados e que merecem destaque. Neste artigo, vamos explorar esses benefícios, mostrando como os contribuintes podem acessá-los.

    Adicional de 25% em aposentadorias por incapacidade permanente

    A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida a indivíduos que se encontram em situação de invalidez, ou seja, que não têm condições de exercer suas atividades laborais. Para ter direito a esse benefício, o segurado deve comprovar sua incapacidade por meio de perícia médica e ter contribuído para o INSS por, no mínimo, 12 meses.

    O que muitas pessoas desconhecem é que os aposentados por incapacidade permanente têm direito a um adicional de 25% no valor de sua aposentadoria. No entanto, esse adicional é concedido apenas nos casos em que o beneficiário do INSS enfrenta graves problemas de saúde que o impedem de realizar atividades básicas, tornando necessária a assistência de terceiros. Esse adicional visa fornecer um suporte financeiro adicional para custear a assistência de um cuidador, auxiliando o beneficiário em suas tarefas diárias.

    Salário maternidade em caso de aborto

    Outro benefício pouco conhecido entre os direitos do INSS é o salário maternidade em caso de aborto. Este benefício é garantido por lei para permitir que as mulheres se afastem de suas atividades em situações de aborto espontâneo.

    Para solicitar esse benefício, basta apresentar um atestado médico que comprove a ocorrência do aborto. O salário maternidade em caso de aborto é válido por 14 dias, tanto em situações de aborto espontâneo quanto em casos previstos em lei, como nos casos de estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencefálico, a critério médico.

    Auxílio-doença do INSS para cirurgia plástica

    Por último, temos o auxílio-doença para cirurgia plástica, também conhecido como “auxílio por incapacidade temporária”. Este benefício do INSS pode ser solicitado por segurados que estejam temporariamente incapacitados de realizar suas atividades laborais, por um período mínimo de 15 dias consecutivos.

    O que torna esse benefício interessante é que ele pode ser solicitado até mesmo em casos de cirurgias plásticas, como rinoplastia e implante de próteses de silicone. Diferentemente de outros benefícios do INSS, para ter acesso a esse auxílio, não é necessário que o segurado tenha uma doença que justifique a cirurgia plástica.

    Em resumo, a Previdência Social oferece uma variedade de benefícios que muitas vezes passam despercebidos pela população. Conhecer esses direitos pode fazer a diferença na vida de quem precisa de apoio financeiro durante momentos difíceis. Portanto, é fundamental estar ciente dos seus direitos e buscar as informações necessárias para garantir o acesso aos benefícios do INSS quando necessário.