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Tag: Direitos dos cidadãos

  • Governo oferece reajuste salarial de 7,9% a servidores

    Governo oferece reajuste salarial de 7,9% a servidores

    O governo federal apresentou aos servidores públicos proposta de reajuste salarial de 7,9% e de 43,6% no auxílio-alimentação. O aumento, linear para cada categoria, foi apresentado nesta quinta-feira (16), durante a primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNPN). A reunião foi no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em Brasília.

    Desde 2016 não havia reuniões dessa mesa de negociações entre governo e servidores. A MNPN foi criada em 2003. Segundo o ministério, sua retomada demonstra, o “compromisso do novo governo com os servidores públicos federais”.

    Mais de 30 entidades representativa compõem a bancada sindical desta mesa. O governo foi representado pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, Sérgio Mendonça (e sua adjunta, Meri Lucas), e o pelo diretor substituto do Departamento de Relações de Trabalho, José Borges de Carvalho Filho.

    Durante o encontro, Mendonça lembrou a condicionante de limitação da lei orçamentária de 2023, que prevê R$ 11,2 bilhões para “reajustes salariais e outros benefícios com impacto orçamentário”.

    Segundo o ministério, a proposta será agora formalizada e enviada às entidades representativas, para ser debatida em assembleias. “Estão sendo conciliadas agendas para que a segunda reunião da MNNP aconteça ainda em fevereiro, quando as entidades representativas manifestarão concordância com a proposta em discussão ou, em sentido diverso, apresentarão contraproposta”, informou em nota a pasta.

  • Extrato do INSS para declaração do Imposto de Renda 2023 está disponível

    Extrato do INSS para declaração do Imposto de Renda 2023 está disponível

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já disponibilizou o extrato para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2023. O documento informa os rendimentos recebidos pelos beneficiários no último ano.

    O extrato pode ser acessado pelo aplicativo Meu INSS, que tem também uma versão no site do próprio instituto. O acesso deverá ser feito por meio do login com dados do Gov.br.

    “O cidadão não precisa comparecer a uma agência do INSS para conseguir seu extrato, uma vez que o documento pode ser baixado diretamente pela internet”, informou o instituto.

    Após acessar o site ou o aplicativo do Meu INSS e fazer o login com os dados do Gov.br. O interessado precisa digitar “Extrato de Imposto de Renda” na barra “Do que você precisa?”. Na sequência, basta emitir o documento.

    Se for do interesse do declarante, é possível obter o documento junto ao banco onde recebe seu benefício.

  • Projeto garante permanência de filhos de alunos em instituições durante aulas

    O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.

    Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

    Autora do texto, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) destaca que a falta de vagas em estabelecimentos de educação infantil ou de tempo integral para seus filhos impede que os alunos que são pais continuem seus estudos.

    A parlamentar ressalta ainda que muitas vezes também falta apoio das instituições que eles frequentam para ficar junto com seus filhos durante as aulas. “Situação extrema recente que repercutiu nas redes sociais, mas que certamente não é a única, foi a de uma estudante com sua filha de 11 meses que foi impedida e constrangida por funcionário de faculdade ao tentar assistir aula com a criança”, relembra.

    Segundo Maria Rosa, a garantia proposta de maneira genérica permite que cada instituição possa conceber a melhor forma de atender às demandas de estudantes com filhos. “Ou seja, as instituições deverão buscar meios para atender a demanda, o que não significa necessariamente que as crianças tenham que ficar em sala de aula”, esclarece.

    Tramitação do projeto

    A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Minha Casa Minha Vida: Governo vai retomar obras de 37 mil unidades

    Minha Casa Minha Vida: Governo vai retomar obras de 37 mil unidades

    O governo federal pretende retomar ainda neste ano as obras de 37,5 mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida que estão paralisadas. Segundo levantamento, 170 mil unidades não foram concluídas pelos governos anteriores, sendo que 80% das obras foram contratadas entre 2012 e 2014.

    Será avaliada a necessidade de aporte de recursos para viabilizar a retomada ou conclusão das obras do Minha casa Minha vida. Há a intenção ainda de se retomar, neste ano, 32 mil unidades com “entraves complexos”, como ocupações irregulares e problemas de infraestrutura.

    Somente hoje (14) serão entregues, de forma simultânea, 2,7 mil unidades habitacionais em nove municípios de seis estados. Os investimentos totalizam R$ 206, 9 milhões.

    Em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, serão entregues dois conjuntos habitacionais com o total de 684 apartamentos. As unidades habitacionais na cidade foram contratadas inicialmente em 2013 e chegaram a ser praticamente concluídas. No entanto, ficaram abandonadas por alguns anos e tiveram que ser reformadas.

    Em Aparecida de Goiânia, em Goiás, os moradores receberão as chaves de 300 apartamentos do Residencial Chácara São Pedro II, que teve R$ 18,7 milhões em investimentos.

    Em Contagem, Minas Gerais, serão entregues 600 unidades habitacionais do Residencial Icaivera 1 e 2, com R$ 54 milhões em investimentos.

    Em Salvador, capital baiana, recebem as chaves 159 novos moradores do Residencial Paraguari I e II.

    Em João Pessoa, serão entregues 160 unidades do Residencial Vista Alegre 1, que recebeu R$ 12,3 milhões.

    Em Lauro de Freitas (BA), ficam à disposição dos novos moradores 206 apartamentos do Residencial Morada Tropical.

    No Paraná, em Cornélio Procópio, são 238 unidades do Conjunto Habitacional José Benedito Catarino III.

    Em Pernambuco, em Santa Cruz do Capibaribe, é entregue o Residencial Cruzeiro, com 206 unidades.

    Em Luziânia, em Goiás, o Residencial Almirante Vermelho Monarca recebe 192 novos moradores.

  • Ônibus do Cidadania Itinerante oferece serviços gratuitos em Guarulhos

    Até o momento, o projeto de serviços gratuitos pelo ônibus do cidadania já esteve em 87 municípios do Estado de São Paulo. A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) oferece, por meio do Cidadania Itinerante, a partir da próxima terça-feira, 31 de janeiro, serviços gratuitos para a população de Guarulhos, Região Metropolitana de São Paulo, em uma das vans do projeto.

    Ônibus do Cidadania Itinerante oferece serviços gratuitos em Guarulhos

    Esta ação faz parte da iniciativa da SJC de expandir a atuação de suas coordenações, programas e serviços em todo o Estado, como 2.ª via de documentos, atestados, recebimento de denúncias e orientações. Com o investimento total de R$ 4,7 milhões, estima-se a realização de 60,4 mil atendimentos durante os 12 meses de contrato, iniciados em junho de 2022.

    Os atendimentos serão realizados diariamente até sábado, 4 de fevereiro, na Rua Victorino Bento Lorena da Silva, 198 – Jardim Angelica, Guarulhos, sempre das 9h às 17h. Somente na quarta a unidade funcionará das 8h às 15h.

    Confira os serviços que serão oferecidos para a população: emissão de 2.ª via de certidões (nascimento, casamento e óbito), de CPF e de contas de consumo (água e luz); emissão de carteira de trabalho digital; atestado de antecedentes criminais; entrada no seguro-desemprego; elaboração de currículo; recebimento de denúncias; e prestação de orientação e encaminhamento para coordenadorias, programas e ouvidoria da SJC.

    Serviço

    Ônibus do Cidadania Itinerante oferece serviços gratuitos em Guarulhos

    • Data: 31/01 até 04/02
    • Horário: 9h às 17h (terça, quinta, sexta e sábado); 8h às 15h (quarta);
    • Local: Rua Victorino Bento Lorena da Silva, 198 – Jardim Angelica, Guarulhos

  • Governo anuncia construção de 574 unidades habitacionais em Santos

    O governador Tarcísio de Freitas anunciou nesta quinta-feira (26), em Santos, o início das obras para construção de 574 unidades habitacionais no Conjunto Santos-AB Prainha II, destinado a famílias realocadas de palafitas e locais alagáveis. Com investimento de R$ 105 milhões, as obras serão realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio do Programa Vida Digna.

    Na ocasião, Tarcísio entregou ainda 189 títulos de propriedade a moradores de três loteamentos da cidade, pelo Programa Cidade Legal. Os imóveis regularizados fazem parte da Vila Pelé I, Vila Pelé II e Núcleo Santa Maria. O evento ocorreu no mesmo dia em que a cidade de Santos completou 477 anos.

    “Estamos aqui iniciando as obras de 574 moradias. Hoje, nós temos em construção no Estado mais de 40 mil unidades habitacionais. O programa de habitação é prioridade do Governo de São Paulo”, disse Tarcísio de Freitas.

    O novo empreendimento Conjunto Santos-AB Prainha II será formado por prédios de quatro andares, com apartamentos de 44,15m² a 49,08m² de área útil. Cada unidade contará com dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O conjunto também terá área de lazer e estacionamento.

    “É um projeto integrado, que inclui a recuperação ambiental e a eliminação das áreas de risco, porque estamos tirando as pessoas das palafitas. O trecho todo atrás desse conjunto habitacional é uma área de recuperação ambiental, de extrema importância para a região e agora está alinhada com um grande projeto de construção de habitações populares. As pessoas terão onde morar de forma digna, fora de áreas de risco e em harmonia com a proteção do meio ambiente”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco.

    Títulos de propriedade

    Durante o evento, foram entregues 84 títulos de propriedade a famílias do Vila Pelé I. Os documentos garantem aos moradores os direitos legais sobre os imóveis. Foram entregues ainda oito títulos a moradores da Vila Pelé II e 97 títulos ao núcleo Santa Maria das glebas 1 e 2 – Pantanal de Cima, totalizando 189 documentos.

    O Programa Cidade Legal apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para regularização fundiária, com abertura da matrícula dos imóveis e a emissão dos títulos de propriedade dos loteamentos, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo

  • Programa Luz Para Todos será relançado pelo Cadastro Único

    O programa Luz Para Todos é feito para garantir a inclusão energética a cerca de 450 mil famílias em condição de vulnerabilidade social. É em torno dessa meta que o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Família e Combate à Fome, Wellington Dias, se reuniu nesta quarta-feira, 18.01, com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

    Programa Luz Para Todos será relançado pelo Cadastro Único

    “As equipes trabalharão de forma integrada em busca da meta de alcançar o objetivo do Luz Para Todos. São cerca de 450 mil famílias que precisam do programa. Vamos tirar famílias da lamparina, com alternativa de energia elétrica para variados usos. Levar dignidade aos lares brasileiros” Afirma, Wellington Dias.

    A conversa teve como pauta o replanejamento e relançamento do programa Luz Para Todos. Nesse processo, o Cadastro Único, ferramenta gerida pelo MDS que permite identificar e dar acesso a todos os programas sociais do Governo Federal, será a base para identificar potenciais beneficiários. O CadÚnico está em fase de atualização para garantir que as famílias que realmente precisam tenham acesso às políticas federais.

    “Planejamos uma estratégia para levar ao presidente Lula o casamento dos investimentos que aqui são feitos com o social. As equipes trabalharão de forma integrada em busca da meta de alcançar o objetivo do Luz Para Todos. São cerca de 450 mil famílias que precisam do programa”, estimou Wellington Dias.

    “Vamos tirar famílias da lamparina, com alternativa de energia elétrica para variados usos. Levar dignidade aos lares brasileiros”, completou o ministro do MDS.

    “Aqui a busca é pelo grande resultado que o presidente Lula quer de todos nós, que é a inclusão social, melhorar a vida, combater a desigualdade social, a fome e a miséria”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.

    Para populações rurais, indígenas e quilombolas

    Além das duas pastas, Wellington Dias sugeriu o Ministério do Desenvolvimento Agrário, dos Povos Indígenas e dos Direitos Humanos sejam envolvidos na discussão. Uma vez que o custo de energia pode ter grande impacto na renda de populações rurais, indígenas e quilombolas. Além disso, foi requisitado que o planejamento considere novas tecnologias limpas de fornecimento de energia, como eólica e solar.

    Só a Eletrobras prevê investir neste ano cerca de R$ 10 bilhões no setor elétrico. “MME e MDS trabalharão juntos e dialogando com empresas, investidores e agências reguladoras, para que as contrapartidas social e ambiental sejam focadas na população do Cadastro Único, tirando cada vez mais as pessoas do Mapa da Fome, da miséria e da pobreza pelo trabalho digno e empreendedorismo”, afirmou Wellington Dias.

    Assim, o ministro enfatizou, ainda, a necessidade de pensar na perspectiva da inclusão econômica também neste tema. “Queremos entender para onde vão os investimentos na área de energia, de gás, petróleo, minérios, para que possamos trabalhar um casamento com a formação de pessoas que estão no CadÚnico, para poder gerar oportunidades de emprego e/ou empreendedorismo”, disse o ministro do MDS.