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  • Nova Lei Trabalhista altera regras de trabalho aos domingos e feriados

    Nova Lei Trabalhista altera regras de trabalho aos domingos e feriados

    A partir de julho de 2025, entra em vigor uma nova norma trabalhista que modifica as diretrizes para o trabalho aos domingos e feriados no Brasil. A mudança está prevista na Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e promete impactar significativamente os setores de comércio, serviços e turismo.

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    Nova Lei Trabalhista altera regras de trabalho aos domingos e feriados

    Nova Lei Trabalhista altera regras de trabalho aos domingos e feriados

    Anteriormente, empresas de determinados setores podiam escalar funcionários para trabalhar aos domingos e feriados com mais flexibilidade, desde que seguissem a legislação básica. Com a nova portaria, será necessário obter autorização prévia do sindicato da categoria, reforçando o papel da negociação coletiva e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

    Além disso, o texto exige que o empregador garanta uma folga dominical a cada dois domingos trabalhados, respeitando um intervalo mínimo entre jornadas e priorizando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional.

    Setores mais afetados

    As mudanças atingem especialmente os segmentos de comércio varejista, atendimento ao público e serviços essenciais. Empresas que operam com alta demanda nos fins de semana, como supermercados, shoppings, farmácias e restaurantes, precisarão se adequar às novas exigências para evitar penalidades.

    Objetivo da nova lei

    Segundo o MTE, o objetivo principal é promover uma melhoria nas condições de trabalho, especialmente no que diz respeito ao direito ao descanso semanal e ao respeito aos acordos coletivos. A portaria reforça a importância da mediação sindical para garantir que os interesses dos trabalhadores sejam devidamente representados.

    O que empresas e trabalhadores devem fazer?

    Empresas devem revisar seus acordos e escalas de trabalho, além de buscar orientação jurídica e sindical para garantir o cumprimento da nova legislação. Já os trabalhadores devem se informar sobre seus direitos e, se necessário, procurar os sindicatos para orientações específicas.

    Com a mudança, o Ministério do Trabalho reforça a necessidade de um ambiente laboral mais justo, equilibrando produtividade e dignidade no trabalho.

  • Férias de 30 dias chegaram ao fim? Descubra o que mudou!

    Férias de 30 dias chegaram ao fim? Descubra o que mudou!

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943, garante aos trabalhadores brasileiros o direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de serviço. No entanto, uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025 trouxe atualizações importantes que levantaram dúvidas sobre a manutenção desse direito histórico.

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    Férias de 30 dias chegaram ao fim? Descubra o que mudou! – Foto: Freepik

    Férias de 30 dias chegaram ao fim? Descubra o que mudou!

    A nova legislação não elimina o direito às férias de 30 dias, mas modifica a forma como esse descanso pode ser usufruído. O texto sancionado permite maior flexibilização na divisão das férias, que agora podem ser parceladas em até três períodos distintos, desde que haja acordo entre empregado e empregador.

    Essa alteração busca atender às novas demandas do mercado de trabalho, permitindo que empresas e trabalhadores adaptem o tempo de descanso à realidade de suas funções e rotinas. Além disso, abre espaço para negociações mais personalizadas, especialmente em setores que operam com escalas e revezamentos.

    Férias Personalizadas: Benefício ou Retrocesso?

    Segundo especialistas, a mudança não representa o fim das férias, mas sim uma modernização das normas trabalhistas, possibilitando maior autonomia nas relações entre patrões e empregados. Por outro lado, sindicatos alertam para o risco de pressão sobre os trabalhadores, que podem acabar abrindo mão de períodos mais longos de descanso.

    A nova lei também exige que pelo menos um dos períodos de férias tenha, no mínimo, 14 dias corridos, assegurando que o trabalhador tenha tempo suficiente para recuperação física e mental.

    O Que Permanece Inalterado?

    Mesmo com a flexibilização, o direito a 30 dias de descanso por ano continua garantido pela CLT. O pagamento de férias, com o adicional de um terço do salário, também permanece inalterado.

    A nova legislação trabalhista assinada em 2025 não acaba com as férias de 30 dias, mas promove ajustes que visam equilibrar as necessidades do trabalhador e do empregador. Entender essas mudanças é fundamental para garantir o cumprimento dos direitos e deveres no ambiente profissional.

  • Trabalhador terá 2 dias de folga por ano para comparecer à escola do filho: entenda

    O Projeto de Lei 143/23 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conceder ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecer à escola de filho até 14 anos de idade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

    A medida se soma a outras ausências já autorizadas pela CLT que também não implicam perda salarial: nascimento de filho, doação de sangue, alistamento militar, acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, etc.

    “Hoje é mais do que reconhecida a importância da participação dos pais na vida escolar dos filhos. Já é constatado em estudo que quanto maior o envolvimento dos pais, melhores são os resultados obtidos com o progresso educacional e emocional das crianças”, defende o autor, deputado Rubens Otoni (PT-GO).

    Ele explica que a menção explícita ao limite de 14 anos para o filho tem relação com a idade média do ensino fundamental.

    Tramitação

    A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias