Você conhece os seus direitos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, também conhecido como FGTS? Caso não, saiba que é muito importante conhecê-los, assim como ficar atento às atualizações a respeito dele.
Por exemplo, o trâmite de correção do FGTS está na justiça e ele é muito importante para os trabalhadores brasileiros. Isto porque a intenção da correção do FGTS pode beneficiar muitas pessoas caso a ação passe no Supremo Tribunal Federal (STF).
Neste artigo é possível entender o que é a correção do FGTS e a possibilidade de garantir esse direito. Assim como entender outros aspectos sobre a correção do Fundo como a revisão pela Taxa Referencial (TR) e IPCA.
Por isso, se você deseja ficar informado sobre a correção do FGTS, não deixe de conferir este artigo! Nele, também será possível entender qual a importância da correção do FGTS para os trabalhadores. Verifique abaixo os tópicos do texto:
- O que é FGTS?
- O que é a correção do FGTS?
- Trâmite da correção do FGTS no STF
- Por que é importante solicitar a correção do FGTS?
- Quem tem direito à revisão do FGTS?
- Correção do FGTS através do IPCA-E
- E aí, ficou curioso? Então vamos nessa! Boa leitura!
O que é FGTS?
O FGTS é um direito dos trabalhadores em regime de trabalho presente na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Além deles, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes e avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm direito ao FGTS.
Este Fundo foi feito com o objetivo de proteger os trabalhadores em caso de demissão, aposentadoria, financiamento de residências e etc. Inclusive, a disponibilidade do saque depende do motivo de utilização do Fundo.
O FGTS forma-se com cerca de 8% do salário do trabalhador. O empregador deposita o valor todo mês em uma conta em nome do funcionário na Caixa Econômica Federal. Esse depósito ocorre no início de cada mês.
A Caixa utiliza esse dinheiro em investimentos para melhoria na infraestrutura, saneamento básico e áreas habitacionais, até que o trabalhador possa sacar seu FGTS. Ou seja, ocorre o desenvolvimento nos âmbitos de infraestrutura, saneamento básico e áreas habitacionais.
O que é a correção do FGTS?
A correção do FGTS consiste em uma revisão do valor retido no Fundo. Isso ocorre visto que, com o passar dos anos, o mesmo não se submete a atualizações fidedignas da inflação.
Na realidade, o que ocorre é que o valor do FGTS sofre atualizações por duas taxas mensalmente. A primeira é a capitalização de juros, com 3% ao ano. A segunda é a Taxa Referencial (TR). Utiliza-se esta última desde 1999 pela Caixa Econômica Federal como índice de correção monetária do FGTS.
Entretanto, com a referência utilizada atualmente, os trabalhadores podem perder cerca de 48% a 88,3% do valor do FGTS. Ou seja, o mínimo da perda com relação à inflação é a metade do que o trabalhador deveria receber!
Por isso, a revisão do FGTS tem o intuito de se fazer realizar um ajuste mais aproximado da real condição inflacionária do país.
Para realizar essa correção, existe uma ação judicial que solicita um indicador mais favorável e fiel à realidade brasileira. Nesse artigo, é possível analisar a correção do FGTS a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Trâmite da correção do FGTS no STF
Já são muitos anos desde a percepção do atraso do FGTS frente a realidade inflacionária do Brasil. Por essa razão, houve a necessidade de intervir judicialmente para corrigir esta incoerência. Principalmente após a Caixa Econômica Federal se negar a trocar o índice de referência correto.
Segundo a mesma, o uso da TR não é uma escolha do banco, mas sim de um artigo presente na lei de nº 8.177 de 1991.
O artigo 17 desta lei diz: “A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.”
Por isso, existe uma ação presente no STF que busca avaliar os valores do FGTS através de um novo indicador. Entretanto, o julgamento marcado para o dia 13 de maio de 2021 não ocorreu. E, na realidade, além de adiarem o trâmite da ação, não deram uma nova data.
No entanto, o STF já havia garantido que pessoas com saldo no FGTS entre 1999 e 2013 teriam direito à revisão. Portanto, os trabalhadores que se enquadram nesse período, têm o aval de iniciar um processo de revisão dos seus valores.
Apesar de não garantir a correção do saldo, é provável que os interessados consigam. Pois o período determinado pelo STF foi palco para oscilações na inflação.
Esta alta probabilidade, inclusive, foi uma das principais especulações do adiamento do julgamento. Pois, ao considerar que muitos brasileiros têm o direito à correção dos valores, o rombo econômico para a Caixa seria enorme.
E, em meio a pandemia, as consequências poderiam ser catastróficas. Principalmente ao contar com o saque emergencial do FGTS.
Por que é importante solicitar a correção do FGTS?
Existe a possibilidade de por cerca de 14 anos o FGTS não ter acompanhado a inflação. Apenas ao perceber isso, fica fácil compreender a importância da revisão do Fundo.
Se após a revisão do FGTS dentro desse período, o trabalhador tiver direito a correções, a restituição pode ser muito alta. Ou seja, mesmo sendo um direito, o valor a receber de volta pode ajudar muitas pessoas, principalmente na situação atual!
Decerto, não há como informar uma média de valores. Até porque cada caso é um caso. No entanto, a variação de 48% até quase 90% dos valores presentes no Fundo já indica um grande benefício.
Entretanto, se você deseja saber mais ou menos o quanto pode ter de volta, não é tão complicado! Para isso, basta consultar um profissional adequado para te dar suporte e te auxiliar na ação judicial de sua restituição.
Quem tem direito à revisão do FGTS?
Como visto, o período determinado pelo Supremo Tribunal Federal é um dos primeiros fatores para alguém revisar o Fundo. Ou seja, todo trabalhador que atuou em regime CLT durante 1999 e 2013 têm direito a revisão. Nesse caso, a análise é feita em cima do valor presente no Fundo durante esses anos.
Essa informação é abrangente e não isenta os trabalhadores que atualmente estejam aposentados. Afinal, mesmo que já não estejam em serviços, essas pessoas têm o direito aos valores em acompanhamento à inflação.
Essa ação não exclui as pessoas que sacaram os valores do Fundo. Pois, devido a o tempo desde a determinação, a maioria das pessoas já realizou o saque.
Portanto, o trabalhador ou aposentado que se enquadre nessas situações precisa apenas entrar com uma ação judicial. Esta ação dará o direito à revisão e, se decretado o direito de correção, o trabalhador poderá receber o montante restante.
Correção do FGTS através do IPCA-E
Apesar dos anos em que o debate em torno da correção do FGTS está vigente, ainda não houve a definição do processo. Por isso, a Taxa Referencial ainda é o parâmetro de atualização do saldo do FGTS.
Entretanto, até a decisão do STF sobre o fator de correção, fica o questionamento de qual índice seria o melhor. Ou seja, qual seria o índice de acompanhamento mais fiel à inflação para evitar revisões no FGTS?
Para responder a isso, é possível pensar no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, isto é, o IPCA-E. Este indicador foi feito em dezembro de 1991 e, a partir de janeiro de 1995, passou a ter divulgação trimestralmente.
A sua representação trimestral corresponde à análise do IPCA-15, que abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos. Este último, por sua vez, difere do IPCA apenas no período de coleta. Pois o IPCA-15 abrange, em geral, do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Esse indicador funciona como uma prévia do IPCA.
Essa previsão permite uma atualização mais fidelizada do fluxo da inflação.
Vale a pena entrar com a ação judicial pela correção mesmo sem o julgamento no STF?
Decerto a decisão do STF é muito importante para a garantia de correção dos valores do Fundo. Entretanto, após o adiamento da data de maio, não há previsão para que o julgamento ocorra.
Apesar disso, para saber se vale a pena é preciso estudar a sua situação. Como dito, cada caso é um caso e levantar os cálculos para a ponta do lápis faz-se necessário.
Entretanto, de maneira geral, ao considerar o aumento da inflação, os benefícios podem ser altos para quem receberá pela correção. Por isso, se você tem valores a receber, é importante e também um direito seu lutar por ele.
Ademais, uma decisão recente do STF sobre um assunto parecido com a correção do FGTS traz esperanças aos trabalhadores. Nesta decisão, o STF deu ganho completo para ações requeridas antes do julgamento. Em contrapartida, as ações judiciais iniciadas após aquele dia teriam ganho futuro.
Isso é muito importante para os trabalhadores se o STF optar pela mesma decisão no trâmite da correção. Pois, assim, quem tiver protocolado ações anteriores ao julgamento, poderá receber antes do que os demais.
Além disso, a Suprema Corte também deu um passo que dá a entender a inutilização da TR. Pois o órgão definiu a utilização do IPCA em detrimento da TR para fim de correção monetária dos precatórios.
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Escrito por: Érica Falconi Sperinde – Sperinde Advogados
