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MEI em alerta: Prazo para cumprir obrigações termina em 31 de maio
O mês de maio está em contagem regressiva, mas muitos MEI ainda não enviaram um documento essencial. A sensação de urgência começa a tomar conta de quem atua como MEI e ainda não se organizou para cumprir com essa obrigação. A Receita Federal já deixou claro: não haverá prorrogação.

Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa ficar atento. A obrigatoriedade de envio da declaração anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, vale para todos os inscritos no regime. A ausência pode gerar consequências sérias, incluindo multas e até a suspensão do CNPJ.

MEI em alerta: Prazo para cumprir obrigações termina em 31 de maio

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ela serve para informar à Receita Federal o quanto o MEI faturou no ano anterior. Mesmo quem não teve receita em 2024 precisa preencher o formulário e enviar até o dia 31 de maio.

Esse processo garante que o MEI continue em dia com suas obrigações fiscais. Além disso, é por meio dessa declaração que o empreendedor mantém o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Portanto, deixar de declarar pode causar mais prejuízos do que se imagina.

Quem precisa enviar a declaração do MEI?

Todos os microempreendedores individuais precisam enviar a DASN-SIMEI. Isso inclui:
- MEIs que tiveram faturamento, mesmo que baixo;
- MEIs que não tiveram movimentação no CNPJ;
- MEIs que encerraram suas atividades em 2024;
- MEIs que contrataram funcionários.
Mesmo que você tenha dado baixa no CNPJ durante o ano, ainda assim precisa declarar. O governo exige o envio do documento para manter o histórico da empresa atualizado e evitar pendências no CPF do titular.

MEI em alerta: Prazo para cumprir obrigações termina em 31 de maio – Foto: Shutterstock

Como fazer a declaração da DASN-SIMEI

O processo é simples e pode ser feito totalmente online. Basta acessar o site oficial do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor.

Veja o passo a passo:
1. Acesse a opção “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”.
2. Informe o CNPJ da empresa.
3. Escolha o ano-base da declaração (neste caso, 2024).
4. Informe o total da receita bruta anual.
5. Especifique quanto foi obtido com comércio, indústria ou serviço.
6. Diga se houve funcionário no ano.
7. Revise tudo e clique em “Transmitir”.
8. Guarde o recibo. Ele é a sua prova de que está tudo certo.
O que acontece se não enviar a declaração?

Quem não fizer a entrega da DASN-SIMEI até o prazo limite, que termina em 31 de maio, pode enfrentar diversos problemas. A primeira consequência é a multa mínima de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser suspenso, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios.

Com o CNPJ irregular, o MEI também perde acesso ao INSS, o que pode comprometer sua aposentadoria ou a solicitação de benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. Em casos mais graves, a dívida ativa pode ser registrada, e o empreendedor pode ter dificuldade para conseguir crédito.

É preciso fazer também o Imposto de Renda?

Sim, em alguns casos. A DASN-SIMEI não substitui a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). O MEI precisa enviar o IRPF se, por exemplo, teve rendimentos superiores ao limite de isenção ou se se enquadra em outras situações obrigatórias.

Portanto, fique atento. Ser MEI não isenta o cidadão das demais obrigações fiscais. Quem movimentou recursos significativos em 2024 deve se organizar para também cumprir com a Receita como pessoa física.A entrega da declaração anual do MEI é uma tarefa simples, mas extremamente importante. Com o prazo final se aproximando — 31 de maio —, não dá para deixar para a última hora. Organize seus dados, acesse o sistema e transmita o documento o quanto antes.

Ficar em dia com suas obrigações evita problemas com a Receita e mantém sua empresa funcionando normalmente. Além disso, garante acesso a todos os direitos que o regime do MEI oferece. Se tiver dúvidas, procure um contador de confiança ou use os canais oficiais do governo.
maio 16, 2025
Mudança no MEI pode estar mais perto do que você imagina
Nos últimos dias, um burburinho tomou conta das redes e dos grupos de empreendedores. Algo que pode mudar a realidade de quem vive com o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI).

Se você é MEI ou pensa em se tornar um, preste atenção: as discussões em torno de um novo limite de faturamento podem transformar seu negócio em 2025.

Mudança no MEI pode estar mais perto do que você imagina

A palavra-chave entre os microempreendedores nos últimos tempos é “novidades incríveis para quem é MEI”. E com razão. O regime simplificado que beneficia milhões de brasileiros pode estar prestes a passar por atualizações muito esperadas.

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil — o que dá cerca de R$ 6.750 por mês. No entanto, existe uma tolerância de 20%, permitindo que o valor atinja R$ 97.200 sem que o empreendedor precise sair da categoria.

Apesar disso, um novo teto de R$ 130 mil anuais está sendo debatido no Congresso Nacional. A proposta não é nova, mas voltou aos holofotes nas últimas semanas, reacendendo a esperança de quem sonha em expandir seu negócio sem abandonar os benefícios do MEI.

Mudança no MEI pode estar mais perto do que você imagina | Foto: Montagem/Freepik

Quais seriam os benefícios dessa mudança?

Caso o novo limite seja aprovado, os impactos positivos serão diversos. Primeiro, o empreendedor poderá faturar mais sem mudar de categoria. Isso significa continuar pagando menos impostos e lidando com menos burocracia.

Além disso, com o faturamento maior, existe também a possibilidade de aumentar a quantidade de funcionários. Hoje, o MEI só pode ter um empregado. Com a mudança, o número poderia subir para dois ou até mais, ajudando no crescimento das pequenas empresas.

Outra vantagem seria a permanência de muitos profissionais na formalidade. Com um teto maior, menos empreendedores precisariam migrar para a categoria de Microempresa (ME), que exige mais obrigações e custos.

Mas o que o governo diz sobre isso?

Apesar da movimentação, o Ministério da Fazenda declarou que não há proposta oficial para aumentar o limite de faturamento do MEI em 2025. Segundo o órgão, o MEI foi pensado como uma etapa inicial na vida do empresário — um ponto de partida para quem está começando.

O governo entende que, conforme o negócio cresce, o natural seria migrar para modelos mais robustos de empresa, como a ME. Por isso, há resistência em manter o MEI com um teto tão elevado, já que isso poderia desvirtuar o propósito original da categoria.

E o que já mudou em 2025?

Mesmo sem a confirmação do novo limite, os MEIs já estão sentindo mudanças no bolso. O aumento do salário mínimo para R$ 1.518 trouxe um reajuste direto na contribuição mensal paga ao INSS.

Veja como ficou:
- MEIs comuns (comércio, serviços, indústria): contribuição passou de R$ 70,60 para R$ 75,90.
- MEIs caminhoneiros: contribuição agora é de R$ 182,16, valor baseado na alíquota de 12%.
Além disso, seguem sendo cobrados os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.

Como se preparar para possíveis mudanças?

Mesmo sem mudanças confirmadas, é fundamental que o microempreendedor fique atento. Acompanhar as discussões no Congresso e nos canais oficiais do governo pode fazer toda a diferença na hora de tomar decisões.

Outra dica é revisar o faturamento mensal com regularidade. Assim, você evita surpresas e pode planejar a transição, caso ultrapasse o limite permitido.

Manter a documentação em dia, organizar o fluxo de caixa e avaliar o crescimento do negócio são práticas que ajudam a garantir uma transição tranquila — seja para continuar como MEI ou para subir de categoria.

O MEI ainda é vantajoso?

Sim, o regime MEI ainda é extremamente vantajoso para quem está começando. Ele garante tributação reduzida, menos burocracia e formalização rápida. Mas como qualquer modelo de negócio, exige atenção, planejamento e atualização constante.

Enquanto o novo limite de R$ 130 mil não se concretiza, a melhor estratégia é se informar e se preparar. Afinal, no mundo dos negócios, quem antecipa os movimentos do mercado sai na frente.

Quer crescer com segurança e aproveitar tudo o que o MEI tem a oferecer? Então continue acompanhando as atualizações — e prepare-se para o futuro do empreendedorismo no Brasil.
abril 30, 2025
Alerta para quem é MEI: nova lei proposta gera apreensão
Alerta para quem é MEI: nova lei proposta gera apreensão | As mudanças no cenário tributário e jurídico brasileiro podem impactar diretamente quem atua como Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, estar por dentro das propostas em tramitação é essencial para garantir a saúde financeira e a continuidade do negócio.

Um exemplo recente é o Projeto de Lei nº 3/2024, que propõe uma ampla reformulação na Lei de Falências. Apesar de ter como foco principal empresas maiores, essa proposta pode trazer reflexos significativos para os microempreendedores, principalmente os que enfrentam dificuldades financeiras.

Alerta para quem é MEI: nova lei proposta gera apreensão | Foto: Freepik / Montagem: Informe Brasil

Entenda o que propõe a nova lei

O Projeto de Lei em questão tem como objetivo tornar os processos de falência mais rápidos e eficientes. Uma das principais mudanças previstas é a substituição do tradicional administrador judicial por um novo agente: o gestor fiduciário, que seria escolhido pelos credores da empresa.

Além disso, o projeto permite que os credores aprovem, já no início do processo, um plano de falência, o que poderia acelerar a recuperação de créditos. Outra inovação é a possibilidade de usar créditos adquiridos no mercado como forma de pagamento para compra de ativos das empresas em falência.

Embora o foco não seja especificamente o MEI, a proposta pode afetar indiretamente quem atua nesse modelo, especialmente se precisar recorrer ao processo de falência em algum momento.

O que muda para o MEI?

Na prática, o MEI não está sujeito às mesmas obrigações das micro e pequenas empresas em geral, mas isso não significa que ele esteja imune às mudanças. Muitos microempreendedores enfrentam instabilidades financeiras e podem, eventualmente, precisar lidar com situações de insolvência.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, o modelo de falência no Brasil mudará, inclusive para os microempresários. Isso significa que os processos poderão ser conduzidos de forma mais ágil, o que exige maior organização e atenção por parte dos MEIs.

Pontos de atenção para os microempreendedores

Mesmo que as regras específicas do MEI não sejam alteradas diretamente, é essencial estar preparado para o novo cenário. Com as mudanças, os credores terão mais poder de decisão, e isso pode influenciar os processos de recuperação financeira dos pequenos negócios.

Além disso, a figura do gestor fiduciário, ainda cercada de incertezas, pode alterar o equilíbrio do processo, uma vez que ele será nomeado pelos credores. Especialistas alertam que isso pode comprometer a imparcialidade, um fator crucial em casos de falência.

Críticas ao novo modelo proposto

A substituição do administrador judicial pelo gestor fiduciário tem gerado debates. Um dos principais pontos levantados por especialistas é a falta de clareza sobre como esse novo profissional será selecionado e o nível de independência que terá no processo.

A preocupação é que, ao concentrar mais poder nas mãos dos credores, o processo de falência deixe de ser imparcial e técnico, prejudicando pequenas empresas que já enfrentam dificuldades.

Além disso, há dúvidas sobre a transparência e a fiscalização desse novo modelo, o que levanta alertas para os empreendedores que podem, futuramente, depender desse sistema para reestruturar suas atividades.

Como os MEIs podem se preparar?

A melhor maneira de lidar com possíveis mudanças na legislação é estar um passo à frente. Veja algumas ações importantes para os microempreendedores:
- Organize suas finanças: Controle de receitas e despesas é essencial para evitar surpresas e manter a estabilidade do negócio.
- Busque informação: Acompanhe sites confiáveis e notícias sobre o andamento do Projeto de Lei nº 3/2024. Conhecimento é poder.
- Consulte um profissional: Ter um contador ou advogado que entenda da área pode ajudar a antecipar problemas e encontrar soluções personalizadas.
- Avalie estratégias de negociação: Caso o negócio enfrente dificuldades, é importante conhecer os próprios direitos e saber como negociar com credores.
abril 14, 2025
Projeto de lei busca liberar Seguro-Desemprego para quem é MEI

Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) está chamando a atenção. O projeto propõe a concessão do seguro-desemprego para trabalhadores que, além de serem dispensados sem justa causa, também são microempreendedores ou sócios de uma sociedade empresária.

Projeto de lei busca liberar Seguro-Desemprego para quem é MEI

Projeto de lei busca liberar Seguro-Desemprego para quem é MEI – Foto: Freepik

O que a nova Lei propõe?

O Projeto de Lei 323/24 visa alterar a Lei do Seguro-Desemprego para permitir que profissionais vinculados a microempreendimentos tenham acesso ao benefício, desde que não tenham obtido lucro ou qualquer rendimento nos últimos 24 meses.

A importância da proposta

O deputado Jonas Donizette justifica a proposta com base em casos reais, como a decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito de um trabalhador sócio de empresa ao seguro-desemprego. Segundo Donizette, muitos desses profissionais não conseguem gerar renda suficiente para se sustentar após a dispensa.

Avaliação e próximos passos

O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta pode representar uma mudança significativa para os microempreendedores, oferecendo uma rede de segurança financeira em tempos de desemprego. Resta agora aguardar a avaliação das comissões e os próximos passos deste projeto de lei. Fique ligado para mais atualizações!

março 9, 2024
Novo salário 2024: veja o que muda para no INSS, MEIs, Cadastro Único e mais

O ano de 2024 traz consigo não apenas um novo ciclo, mas também um aumento significativo no salário mínimo, que passará de R$ 1.320 para R$ 1.412.

A decisão, firmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não só beneficia diretamente os trabalhadores que recebem o piso, mas também impacta a vida de aposentados, beneficiários de programas sociais e microempreendedores individuais (MEIs).

Novo salário 2024: veja o que muda para no INSS, MEIs, Cadastro Único e mais

Novo salário 2024: veja o que muda para no INSS, MEIs, Cadastro Único e mais – Foto: Canva

Aqui estão as principais mudanças que acompanham esse novo valor do salário mínimo:

1. Aposentadorias do INSS

Os cidadãos quem recebem a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor do piso serão impactados positivamente.

Já para os aposentados que ganham acima do mínimo, o reajuste seguirá um percentual menor, baseado na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou 3,85% nos últimos 12 meses até novembro.

2. Abono do PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep pago em 2024 será calculado com base no novo valor do salário mínimo. Então, isso significa que quem tem direito a esse benefício poderá receber até R$ 1.412, considerando 12 meses de trabalho no ano-base de 2022.

3. Cadastro Único

Para as famílias que dependem do Cadastro Único (CadÚnico) para acessar benefícios sociais, a faixa de baixa renda será atualizada para aquelas com renda de até meio salário mínimo por pessoa. Assim, em 2024, o valor subirá de R$ 660 para R$ 706.

4. MEI

Os MEIs, que contribuem mensalmente com 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS, verão um aumento nessa taxa em 2024, passando de R$ 66 para R$ 70,60.

Além disso, podem ser acrescentados o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza das atividades.

5. Outros benefícios Sociais

Outros benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e o seguro-desemprego, também seguirão o novo piso nacional. O BPC/Loas, por exemplo, será ajustado para o valor do salário mínimo, enquanto o seguro-desemprego poderá ser maior, dependendo do salário do contribuinte.

Essas mudanças destacam a importância de compreender como o novo salário mínimo influencia diversos aspectos da vida financeira e social, impactando positivamente a renda de muitos brasileiros. Portanto, esteja atento às atualizações e adapte-se para garantir o melhor aproveitamento dos benefícios disponíveis.

dezembro 31, 2023
Garante sua renda como MEI? Aprenda a resolver um dos MAIORES DESAFIOS
Garantir uma renda extra ou até mesmo o salário principal é um desafio enfrentado por muitos brasileiros. Neste contexto, o papel do Microempreendedor Individual (MEI) se torna crucial, oferecendo não apenas uma estrutura legal para os negócios, mas também um senso de segurança e credibilidade no trabalho autônomo.

No entanto, há desafios inerentes a essa escolha, especialmente quando se trata de comprovar renda para acessar serviços financeiros essenciais.

Garante sua renda como MEI? | Foto: Reprodução

Garante sua renda como MEI?

Para os MEIs, um dos maiores obstáculos é comprovar renda ao solicitar serviços financeiros como cartões de crédito, empréstimos e financiamentos. Essa dificuldade se deve à natureza variável de seus rendimentos e à falta de comprovantes de renda tradicionais. Contudo, existem alternativas para superar essa barreira.

Cinco alternativas para comprovação de renda do MEI
1. Extrato Bancário: Este documento é um registro das transações financeiras na sua conta, incluindo depósitos, que refletem seus rendimentos. Os extratos dos últimos três meses são geralmente solicitados pelas instituições financeiras para avaliar sua receita regular.
2. Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF): A DIRPF, enviada anualmente à Receita Federal, é um comprovante robusto de seus rendimentos do ano anterior. Uma vez declarados, é possível obter uma cópia do recibo através do sistema da Receita Federal.
3. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore): Emitida por um contador, a Decore é um documento formal que atesta a renda mensal baseada em notas fiscais e registros bancários. É amplamente utilizada por profissionais autônomos que não têm holerite.
4. Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN MEI): Essa declaração é um resumo do faturamento anual do MEI e serve como um comprovante de renda. Após declarar, é possível imprimir uma cópia através do Portal do Empreendedor.
5. Recibos de Prestação de Serviços: Recibos emitidos após a prestação de serviços demonstram os valores recebidos e podem ser organizados para mostrar sua renda mensal.
Verificação e aceitação

É importante notar que a aceitação desses documentos varia conforme a instituição financeira. Portanto, antes de iniciar qualquer solicitação, verifique quais documentos são aceitos.

Conclusão

Apesar dos desafios, os MEIs têm alternativas viáveis para comprovar sua renda. Essas opções abrem caminho para um acesso mais fácil a serviços financeiros, essenciais para o crescimento dos seus negócios e projetos pessoais. Ao superar essa barreira, os MEIs podem não só garantir sua renda extra, mas também fortalecer suas atividades no mercado.
novembro 12, 2023
Receita Federal emite alerta de RISCO para quem é MEI; confira

A Receita Federal emitiu um alerta urgente direcionado aos Microempreendedores Individuais (MEI) e aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. O aviso visa proteger esse grupo de um golpe que vem sendo aplicado por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.

Entenda o que está acontecendo, conforme o comunicado enviado pela autoridade pública recentemente. Todos que são MEI devem ter muita cautela.

Alerta emitido para quem é MEI; confira

Os golpistas, de acordo com a Receita Federal, estão enviando mensagens via WhatsApp ou e-mail, prometendo descontos substanciais nos tributos. Essas mensagens costumam ser acompanhadas por uma chave Pix para que a vítima faça o pagamento dos supostos “tributos”.

O alerta enfatiza que a Receita Federal não entra em contato com MEI e outros contribuintes do Simples Nacional por meio de redes sociais ou e-mails. Além disso, a instituição não oferece descontos ou isenções por meio de Pix ou outras formas semelhantes.

Fique atento aos detalhes que a Receita informou

Portanto, é crucial que os destinatários dessas mensagens suspeitem e verifiquem cuidadosamente a autenticidade das mensagens antes de efetuar qualquer pagamento. O comunicado destaca que a quitação de Débitos do Simples Nacional (DAS) ou Débitos do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) deve ser realizada exclusivamente no Portal do Simples Nacional.

Outra opção segura para pagamento de tributos é o Portal e-CAC, que exige autenticação por meio de código de verificação, certificado digital ou conta gov.br com classificação prata ou ouro, conforme mencionado pela Receita Federal.

A Receita Federal reforça a importância de que o MEI e contribuintes estejam alertas e evitem efetuar pagamentos de impostos ou quaisquer outras transações financeiras fora dos canais oficiais. Isso não apenas ajuda a evitar prejuízos financeiros, mas também impede que os golpistas tenham acesso a informações pessoais e financeiras sensíveis. Portanto, a atenção é a melhor defesa contra esse tipo de fraude.

novembro 3, 2023
Profissionais de mais de 24 áreas DÃO ADEUS ao MEI; veja a lista!
Profissionais de mais de 24 áreas dão adeus ao MEI; veja a lista |Em uma virada surpreendente, diversas categorias de profissionais agora terão de reavaliar seu enquadramento tributário. As alterações recentes feitas no sistema do Microempreendedor Individual (MEI) deixaram de fora um grande número de atividades.

Para muitos, essa mudança traz preocupações quanto ao futuro e ao modo como irão conduzir seus negócios. Preparamos uma lista detalhada com todas as áreas afetadas por essa decisão. Se você é um microempreendedor, fique atento e confira se sua categoria está na lista!

Por que nem toda atividade pode ser microempreendedor?

A crença comum é que qualquer atividade autônoma pode ser enquadrada como MEI. No entanto, as regras vão além da simples natureza autônoma da atividade, considerando outros fatores determinantes para a abertura de um CNPJ.

Como resultado, algumas atividades foram recentemente retiradas da lista oficial. Assim, aqueles que se dedicam a determinados tipos de funções não possuem mais a opção de abrir um CNPJ. Entretanto, algumas atividades ainda podem ser registradas de forma secundária.

Atividades excluídas da lista do MEI

De acordo com a mencionada atualização, diversas atividades foram excluídas da lista do MEI. As justificativas seguem o mesmo padrão discutido nas seções anteriores. As atividades excluídas são abrangentes, abarcando profissionais que atuam em setores variados, como:
- Adestrador de aves/animais;
- Alinhador de pneus;
- Aplicador agrícola;
- Arquivista (de documentos);
- Balanceador (de pneus);
- Banhista de animais (domésticos);
- Coletor de resíduos;
- Comerciantes de fogos de artifício, de modo geral;
- Comerciante de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);
- Comerciantes que vendam medicamentos veterinários, produtos farmacêuticos homeopáticos e produtos sem manipulação de fórmulas;
- Contador (e técnico contábil);
- Coveiro;
- Dedetizador;
- Editor (de jornais);
- Fabricante de absorventes;
- Fabricante de águas (naturais), desinfetantes, produtos de limpeza, perfumaria, higiene pessoal, detergentes e sabões.
Além disso, outras atividades que foram excluídas da categoria MEI incluem:
- Operador de marketing direto;
- Pirotécnico;
- Produtor de pedras para construção;
- Donos de bares;
- Removedor de cadáveres;
- Restaurador de prédios;
- Sepultador;
- Tosador de animais domésticos.
Essas exclusões têm como base critérios que visam adequar as atividades ao conceito de Microempreendedor Individual, assegurando que aquelas que operam com limitações significativas de empreendimento não mais se encaixem na categoria MEI. É fundamental que os interessados estejam cientes dessas atualizações ao buscar a formalização de suas atividades.
outubro 29, 2023
MEI: benefícios que SÃO DE DIREITO e poucos conhecem

O Brasil está vivenciando um aumento significativo no número de Microempreendedores Individuais (MEI). Com mais de 15,1 milhões de MEIs devidamente registrados, eles compõem uma impressionante parcela de mais de 70% das empresas ativas no país.

Essa influência no cenário econômico nacional não apenas impulsiona a economia, mas também suscita questões cruciais sobre o acesso aos benefícios. Sim, o MEI tem direito a benefícios, mas poucos sabem disso.

Ao formalizarem-se, os empreendedores não apenas regularizam suas atividades comerciais, mas também se tornam contribuintes da Previdência Social.

O pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) assegura seu acesso a uma série de benefícios previdenciários essenciais. Abaixo, destacamos os principais benefícios de que o microempreendedor individual pode usufruir e que muitas pessoas desconhecem.

Salário-Maternidade

O salário-maternidade é um benefício crucial para as empreendedoras MEIs, cobrindo o período de maternidade e concedendo até quatro meses de salário diretamente pelo INSS.

Para se qualificar para o salário maternidade, a empreendedora MEI deve ter efetuado o pagamento do DAS por, no mínimo, 10 meses, mantendo a pontualidade nos pagamentos desde o início.

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do MEI em caso de falecimento, independentemente da causa. Para garantir esse direito, é essencial que o MEI tenha contribuído regularmente para o INSS, fornecendo um suporte financeiro importante para a família do empreendedor em momentos difíceis.

Auxílio-Doença para MEI

O auxílio-doença é um benefício que o MEI pode solicitar desde o primeiro dia de incapacidade temporária para o trabalho.

No entanto, é necessário apresentar comprovantes de pagamento do DAS-MEI, representando a contribuição mensal com um mínimo de 12 pagamentos efetuados. O requerimento pode ser realizado através do sistema MEU INSS ou com assistência jurídica.

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez também está disponível para o MEI, exigindo uma contribuição de, no mínimo, 12 meses contados a partir do primeiro pagamento em dia.

Em casos de acidentes especificados em lei, essa carência não se aplica, mas, se o aposentado por invalidez retomar suas atividades profissionais, o benefício será cessado.

Aposentadoria por idade para MEI depois de 15 anos

A aposentadoria por idade para o MEI é possível, mas requer um período de carência maior, com um total de 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos, além da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

É importante destacar que o valor concedido é de um salário mínimo e não é cumulativo com outras contribuições.

Portanto, além de se concentrarem em seus negócios, os microempreendedores devem considerar sua segurança previdenciária como parte integrante de sua estratégia de longo prazo.

Com o conhecimento adequado, o MEI pode garantir um futuro financeiro mais estável e seguro, independentemente dos desafios que possam surgir ao longo de sua jornada empreendedora.

outubro 21, 2023
COMO funciona a aposentadoria para quem é MEI?

Ao longo de anos dedicando-se ao negócio próprio, chega um momento em que o Microempreendedor Individual (MEI) deseja descansar e aproveitar a aposentadoria. Diferentemente do que algumas pessoas pensam, o MEI tem direito à aposentadoria, desde que atenda a determinados critérios específicos à sua categoria.

Como funciona a aposentadoria para quem é MEI? | Foto: Reprodução / Governo Federal

Como funciona a aposentadoria para quem é MEI?

A reforma da previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nos requisitos para aposentadoria, inclusive para os microempreendedores. As novas regras de idade e cálculo da aposentadoria variam de acordo com a data de ingresso no regime MEI e a situação do trabalhador.

Antes da Reforma: Para a aposentadoria por idade, era necessário que as mulheres tivessem no mínimo 60 anos e os homens 65 anos, além de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros.

Depois da Reforma: Para quem ingressou no regime após a reforma da previdência, a idade mínima para aposentadoria das mulheres passou para 62 anos, enquanto a idade mínima para os homens permaneceu em 65 anos. O tempo de contribuição mínimo continua sendo de 15 anos para ambos os gêneros.

Rayana Machado Farias, advogada especialista e consultora da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, esclarece que há regras de transição para aqueles que já estavam próximos de se aposentar antes da reforma. Estas regras diferenciadas beneficiam quem estava perto de completar a idade ou o tempo de contribuição necessários.

Aposentadoria por invalidez

O MEI também pode se aposentar por invalidez, agora chamada de “Benefício Por Incapacidade Permanente”. Se o microempreendedor sofrer alguma incapacidade que invalide o exercício de suas funções profissionais, ele pode solicitar essa modalidade de aposentadoria. A incapacidade deve ser comprovada por meio de um laudo médico e é necessário cumprir o período de carência de no mínimo 12 contribuições ao INSS.

Contribuição ao INSS

Para se cadastrar como MEI, é preciso cumprir alguns pré-requisitos, como ter o faturamento anual de até R$ 81 mil. A contribuição do microempreendedor ao INSS é feita através do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que permite o pagamento unificado de todos os impostos.

A contribuição ao INSS equivale a 5% do salário mínimo, sendo que, baseado no salário mínimo de 2022, a contribuição seria de R$ 60,60 mensais. O recebimento da aposentadoria também equivale ao salário vigente, porém, segundo a especialista Rayana Machado, é possível aumentar o valor do benefício através da complementação de mais 15%, passando a valer as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

Como fazer a contribuição

O pagamento da taxa do DAS-MEI é realizado online no Portal do Empreendedor. Lá, o microempreendedor pode acessar diversos serviços e informações. Para efetuar o pagamento, basta entrar no portal, clicar em “já sou MEI”, selecionar “pagamento de contribuição mensal e parcelamentos” e gerar o boleto para o pagamento.

Em resumo, a reforma da previdência trouxe diversas mudanças para o MEI em relação às modalidades de aposentadoria por idade, por incapacidade ou por tempo de contribuição. Entender estas alterações e planejar a aposentadoria com antecedência é fundamental para garantir uma vida tranquila e segura na terceira idade.

agosto 16, 2023